Caderno 2 - Judiciário ● 27/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1532 237 a pessoa jurídica contraiu, independente de onde se deu o negócio jurídico, revogo a decisão que declinou da competência e determino o regular processamento da presente ação neste Juízo.Trata o presente processo de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO relativa ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Seguro DPVAT), que se qualifica como aç�

Caderno 2 - Judiciário ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1521 247 Líder dos Consórcios do Seguro Obrigatório Dpvat S.a. e outro - Considerando que os autos ainda não foram encaminhados ao Juízo do domicílio da parte autora, bem como a inovação trazida pelo artigo 53, inciso III, “b” Novo Código de Processo Civil, que conferiu competência ao Juízo do local onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pes

Caderno 2 - Judiciário ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1521 249 Civil, pois a conciliação poderá realizar-se sempre que possível e a qualquer tempo, de sorte que nada impede a promoção da autocomposição, com designação de audiência para esse fim, posteriormente ou em conjunto com a perícia judicial, que aliás já vem ocorrendo nos Mutirões de processos de Seguro DPVAT ordinariamente realizados neste FórumIsto posto, cite-s

Caderno 2 - Judiciário ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1530 213 dado seu crescente volume nas unidades judiciárias cíveis desta comarca.Veja-se, por oportuno, que essa posição não importa no descumprimento do dever de conciliar as partes, previsto nos arts. 3º, § 2º, e 139, V, do Código de Processo Civil, pois a conciliação poderá realizar-se sempre que possível e a qualquer tempo, de sorte que nada impede a promoção da auto

Caderno 2 - Judiciário ● 29/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1492 265 Desta forma, conclui-se que a designação de audiência (neste momento processual) seria medida inócua, sem ignorar, contudo a importância da conciliação e mediação para resolução das lides, especialmente frente a nova ordem processual civil.Ademais, não podemos esquecer que uma das Metas Nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2016, especificamente a Meta 7/2016,

Caderno 2 - Judiciário ● 27/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1532 236 de Fortaleza.Em via de regra, a nova disposição processual civil determina a designação prévia de audiência de conciliação e/ou mediação, como segundo passo após análise dos requisitos da petição inicial, nos termos do artigo 334.Ocorre que, pelos inúmeros casos pendentes nesta comarca, já se sabe que a seguradora requerida (qualquer que seja ela) requer a des

Caderno 2 - Judiciário ● 05/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Julho de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1474 161 for efetivada a citação (art. 335, III), devendo, ainda, apresentar cópia do processo administrativo da parte autora.Defiro a gratuidade judiciária ao autor. ADV: MARCELO PEREIRA BRANDAO (OAB 26103/CE) - Processo 0146379-06.2016.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - Acidente de Trânsito - REQUERENTE: Davi Rodrigues dos Santos - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - Trata o prese

Caderno 2 - Judiciário ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1510 266 inciso III, “b” Novo Código de Processo Civil, que conferiu competência ao Juízo do local onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu, independente de onde se deu o negócio jurídico, revogo a decisão que declinou da competência e determino o regular processamento da presente ação neste Juízo.Trata o presente process

Caderno 2 - Judiciário ● 29/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Junho de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1470 412 bem como a inovação trazida pelo artigo 53, inciso III, “b” Novo Código de Processo Civil, que conferiu competência ao Juízo do local onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu, independente de onde se deu o negócio jurídico, revogo a decisão que declinou da competência e determino o regular processamento da presente

Caderno 2 - Judiciário ● 29/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Junho de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1470 424 inspeção interna.Trata o presente de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO relativa ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Seguro DPVAT), que se qualifica como ação de massa, visto as milhares de demandas (da mesma natureza) tramitando nesta Comarca de Fortaleza.Em via de regra, a nova disposição processual civil determina a designação prévia