Caderno 2 - Judiciário ● 28/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1469 253 ADV: BENEDITO RODRIGUES FERREIRA (OAB 28728A/CE) - Processo 0201135-67.2013.8.06.0001 - Procedimento Sumário - Contratos de Consumo - REQUERENTE: LUIS DANILO LINHARES - REQUERIDO: MAPFRE SEGURADORA S.A. e outro - Vistos em inspeção interna.Trata o presente de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO relativa ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Segu

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Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1469 254 Desta forma, conclui-se que a designação de audiência (neste momento processual) seria medida inócua, sem ignorar, contudo a importância da conciliação e mediação para resolução das lides, especialmente frente a nova ordem processual civil.Ademais, não podemos esquecer que uma das Metas Nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2016, especificamente a Meta 7/2016,

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Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1469 260 revogo a decisão que declinou da competência e determino o regular processamento da presente ação neste Juízo.Trata o presente processo de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO relativa ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Seguro DPVAT), que se qualifica como ação de massa, visto as milhares de demandas (da mesma natureza) tramitando nesta Co

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Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1469 261 Seguros. - Vistos em inspeção interna.Trata o presente de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO relativa ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Seguro DPVAT), que se qualifica como ação de massa, visto as milhares de demandas (da mesma natureza) tramitando nesta Comarca de Fortaleza.Em via de regra, a nova disposição processual civil determina a

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Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1469 280 de conciliar as partes, previsto nos arts. 3º, § 2º, e 139, V, do Código de Processo Civil, pois a conciliação poderá realizarse sempre que possível e a qualquer tempo, de sorte que nada impede a promoção da autocomposição, com designação de audiência para esse fim, posteriormente ou em conjunto com a perícia judicial, que aliás já vem ocorrendo nos Mutirões d

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Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1469 281 bem como o Plano Estratégico 2015-2020 do Poder Judiciário do Estado do Ceará, que, na perspectiva da desjudicialização de conflitos, estabeleceu a necessidade de procedimento para “Aprimorar a gestão das demandas repetitivas e dos grandes litigantes”. Nessa ótica, entendo pela dispensa da audiência prévia, como medida apta a conferir mais celeridade a feitos dessa

Caderno 2 - Judiciário ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1530 209 ADV: FRANCISCO AMARAL DE SOUZA JUNIOR (OAB 19793/CE) - Processo 0168252-67.2013.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - Seguro - REQUERENTE: Pedro Gomes Barroso - REQUERIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT S.A. e outro - Considerando que os autos ainda não foram encaminhados ao Juízo do domicílio da parte autora, bem como a inovação trazida pe

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Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1530 214 Nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2016, especificamente a Meta 7/2016, bem como o Plano Estratégico 2015-2020 do Poder Judiciário do Estado do Ceará, que, na perspectiva da desjudicialização de conflitos, estabeleceu a necessidade de procedimento para “Aprimorar a gestão das demandas repetitivas e dos grandes litigantes”. Nessa ótica, entendo pela dispens

Caderno 2 - Judiciário ● 27/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1532 230 processos de Seguro DPVAT ordinariamente realizados neste FórumIsto posto, cite-se a parte requerida para que apresente contestação (art. 336/343), no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, observado o modo como for efetivada a citação (art. 335, III), devendo, ainda, apresentar cópia do processo administrativo da parte autora.Defiro a g

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Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1532 233 de conflitos, estabeleceu a necessidade de procedimento para “Aprimorar a gestão das demandas repetitivas e dos grandes litigantes”. Nessa ótica, entendo pela dispensa da audiência prévia, como medida apta a conferir mais celeridade a feitos dessa natureza, dado seu crescente volume nas unidades judiciárias cíveis desta comarca.Veja-se, por oportuno, que essa posiç