Judiciário ● 01/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3321/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Outubro de 2021 conforme decisão ID. 44bdacc. Inconformado, o réu interpôs Recurso Ordinário (ID. 9475ee7), no qual alegou dificuldade 841 Intimado(s)/Citado(s): - JOSE MARIA ALVES FERREIRA financeira demonstrada e pleiteou dispensa do preparo recursal (Pág. 5). Por não ter realizado o preparo, o juízo de origem negou seguimento ao recurso ordinário interposto (ID. c2dce83), por dese

Judiciário ● 06/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3613/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022 703 comprovar as medidas que teriam sido adotadas na responsabilização subsidiária. Ademais, o ônus de comprovar fiscalização do contrato, daí porque o seu ônus probatório a efetiva fiscalização do contrato compete ao ente público, uma também se justifica pelo Princípio da Aptidão da Prova. Nesse vez que o ordenamento jurídico expressamente lhe atribui es

Judiciário ● 06/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3613/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022 612 a Administração Pública é quem tem as reais condições de Administração Pública incide em culpa, sendo passível de comprovar as medidas que teriam sido adotadas na responsabilização subsidiária. Ademais, o ônus de comprovar fiscalização do contrato, daí porque o seu ônus probatório a efetiva fiscalização do contrato compete ao ente público, uma

Judiciário ● 04/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3530/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022 566 ainda, que "indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente PODER JUDICIÁRIO efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". Nota-se de plano, JUSTIÇA DO portanto, que, havendo pedido de justiça gratuita no recurso ordinário, é inviável o reconhecimento imediato da deserção pelo Juí

Judiciário ● 08/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3409/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022 1163 impugnada pelo presente agravo. Decido. A OJ 269 da SDI-I do TST consagrou o entendimento de que o benefício da justiça PODER JUDICIÁRIO gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de JUSTIÇA DO jurisdição, reconhecendo, ainda, que "indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorre

Judiciário ● 05/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3612/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022 576 particular.Recurso ordinário conhecido e improvido.II - também se justifica pelo Princípio da Aptidão da Prova. Nesse RECURSO DA RECLAMADA MXM SERVIÇOS E LOCAÇÕES sentido, a jurisprudência majoritária das Turmas do TST. AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL AGRAVO REGIMENTAL. Esclareça-se que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, DECISÃO MONOCRÁTICA JUSTIÇA

Judiciário ● 05/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3612/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022 589 JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE Repercussão Geral nº 760931, é exatamente aquela que já havia RECURSOS. A alegação de dificuldades financeiras, sem a sido consolidada na ADC 16. O tema "ônus probatório" não foi efetiva comprovação, não é suficiente para comprovar estado objeto de deliberação expressa, razão pela qual o aresto em d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1342 2023 invencível carga de trabalho. Int. - ADV: DARCI NADAL (OAB 30731/SP), SIZENANDO FERNANDES FILHO (OAB 105293/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP) Processo 1000617-94.2008.8.26.0152/61 (152.01.2008.007167/61) - Habilitação de Crédito - Edner Marinho de Azevedo Filho - Você Pode Corretora de Seguros e Prom

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3425 6697 de recorrer das partes. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. ADV: ODAIR DA SILVA TANAN (OAB 103519/SP) Processo 0534920-48.2007.8.26.0405 (405.01.2007.534920) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Osasco - Vistos. Diante do pagamento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1676 1232 interpretação analógica, exigir tributo não previsto. Assistência judiciária gratuita concedida nesta instância e para este recurso. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento nº 990.10.096693-6, Des. Romeu Ricupero, j. em 6.7.2010) No mais, suficientemente comprovada a origem do crédito, re