Judiciário ● 14/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3663/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023 3864 da falta de fiscalização do ente público equivaleria a atribuir-lhe a obrigações pelo contratado, a Administração Pública incide em prova de um fato negativo, o que não pode ser tolerado. culpa, sendo passível de responsabilização subsidiária. Ademais, o Inegavelmente, a Administração Pública é quem tem as reais ônus de comprovar a efetiva fiscali

Judiciário ● 14/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3663/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023 3880 LOCAÇÕES AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL AGRAVO julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA JUSTIÇA GRATUITA. 760931, é exatamente aquela que já havia sido consolidada na ADC PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA 16. O tema "ônus probatório" não foi objeto de deliberação DE RECURSOS. A ale

Judiciário ● 08/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3659/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023 303 fiscalização do contrato, daí porque o seu ônus probatório também lhe atribui esse dever (artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93). se justifica pelo Princípio da Aptidão da Prova. Nesse sentido, a Demais disso, exigir que o reclamante procedesse a comprovação jurisprudência majoritária das Turmas do TST. Esclareça-se que a da falta de fiscaliza�

Judiciário ● 13/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3662/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023 3146 condições de comprovar as medidas que teriam sido adotadas na ente público, uma vez que o ordenamento jurídico expressamente fiscalização do contrato, daí porque o seu ônus probatório também lhe atribui esse dever (artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93). se justifica pelo Princípio da Aptidão da Prova. Nesse sentido, a Demais disso, exigir que

Judiciário ● 13/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3662/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023 3153 jurisprudência majoritária das Turmas do TST. Esclareça-se que a da falta de fiscalização do ente público equivaleria a atribuir-lhe a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em 26/04/2017, no prova de um fato negativo, o que não pode ser tolerado. julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº Inegavelmente, a Administração Pública

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 158 fiscalização do contrato, daí porque o seu ônus probatório também lhe atribui esse dever (artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93). se justifica pelo Princípio da Aptidão da Prova. Nesse sentido, a Demais disso, exigir que o reclamante procedesse a comprovação jurisprudência majoritária das Turmas do TST. Esclareça-se que a da falta de fiscaliza�

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 181 8.666/83. A decisão do STF, que considerou constitucional o 12-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/83, não afasta a Lima Verde Junior - 3ª Turma; Relator(a): FRANCISCO TARCÍSIO responsabilidade da Administração Pública, quando esta se omitir GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) na fiscalização do c

Judiciário ● 08/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3659/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023 332 da falta de fiscalização do ente público equivaleria a atribuir-lhe a obrigações pelo contratado, a Administração Pública incide em prova de um fato negativo, o que não pode ser tolerado. culpa, sendo passível de responsabilização subsidiária. Ademais, o Inegavelmente, a Administração Pública é quem tem as reais ônus de comprovar a efetiva fiscaliz

Judiciário ● 08/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3659/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023 355 Demais disso, exigir que o reclamante procedesse a comprovação empresas prestadoras e/ou não detectando o descumprimento das da falta de fiscalização do ente público equivaleria a atribuir-lhe a obrigações pelo contratado, a Administração Pública incide em prova de um fato negativo, o que não pode ser tolerado. culpa, sendo passível de responsabilizaç�

Judiciário ● 14/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3663/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023 4513 tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em 26/04/2017, no prova de um fato negativo, o que não pode ser tolerado. julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº Inegavelmente, a Administração Pública é quem tem as reais 760931, é exatamente aquela que já havia sido consolidada na ADC condições de comprovar as medidas que teriam sido ad