Seção II ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 ADV REQTE : 21768 GO - CRISTIENE PEREIRA SILVA_COUTO DESPACHO : DECISAO CGO CENTRO GOIANO DE ONCOLOGIA S/S LTDA, H-OFFICE ADMINIS TRACAO HOSPITALAR LTDA, RC PARTICIPACOES LTDA REPRESENTADAS POR L UIS ONOFRE REZENDE DE CARVALHO REQUEREM A CONCESSAO DOS BENEFICIO S DA ASSISTENCIA JUDICIARIA COMO PRELIMINAR NA ACAO DE REVISAO CO NTRATUAL C/C CONSIGNACAO EM PAGAMENTO COM PED

Seção III ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 E AO SALDO DE SALARIO DO MES DE OUTUBRO DE 2016 E AS DEVIDAS VERB AS TRABALHISTAS. NA INICIAL, DE FLS. 02/09, REQUER O PAGAMENTO DA REMUNERACAO REFERENTE AO MES DE OUTUBRO DE 2016, FERIAS VENCIDAS DOS ANOS DE 2015 E 2016, ACRESCIDAS DO TERCO CONSTITUCIONAL, E, PAGAMENTO DE 13 SALARIO REFERENTE AO ANO DE 2016. COM A INICIAL V IERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 10/22. DEVIDAME

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 910 II, do C?digo de Processo Penal. 2 - N?o faz jus ?s benesses da Lei n? 1.060/50 o acusado que n?o comprova a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem preju?zo do sustento pr?prio e de sua fam?lia, m?xime quando sua defesa fora realizada via advogado constitu?do. 3 - Revoga-se a medida protetiva de urg?ncia decretada em face do apelante, tendo em vista o lapso em branco do prazo para a ins

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 1819 IMPROCED?NCIA - JUSTI?A GRATUITA - ?NUS DA PROVA QUE CABE AO IMPUGNANTE PRESUN??O IURIS TANTUM DA DECLARA??O DE HIPOSSUFICI?NCIA - SENTEN?A MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Incumbe ao impugnante o ?nus da prova de demonstrar que o impugnado possui condi??es financeiras de arcar com as despesas processuais sem preju?zo do pr?prio sustento e de sua fam?lia. Ausente a prova nesse sentido, deve ser j

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 906 entendimento, pois n?o se confunde o car?ter satisfativo ou puramente cautelar da medida, com provisoriedade ou definitividade do provimento. Em respeito ? seguran?a jur?dica, ao devido processo legal e ? pr?pria natureza de tutela de urg?ncia, como o pr?prio nome indica, entendo mais acertada a corrente que limita temporalmente a efic?cia das restri??es ao suposto agressor, exceto se ajuizada demanda pro

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 905 magistrado fixe um termo, que pode eventualmente ser prorrogado a pedido da ofendida. ? certo que existe entendimento contr?rio ao aqui esposado, sustentando o car?ter permanente da medida protetiva, por ser de cunho satisfativo. Discordo de tal entendimento, pois n?o se confunde o car?ter satisfativo ou puramente cautelar da medida, com provisoriedade ou definitividade do provimento. Em respeito ? segura

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 907 Em respeito ? seguran?a jur?dica, ao devido processo legal e ? pr?pria natureza de tutela de urg?ncia, como o pr?prio nome indica, entendo mais acertada a corrente que limita temporalmente a efic?cia das restri??es ao suposto agressor, exceto se ajuizada demanda protetiva estiver vinculada a uma principal c?vel ou persecu??o penal, caso em que a cautelar seguir? a sorte do principal. Ademais, entendo ser

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 908 No primeiro caso, devido ao postulado da seguran?a jur?dica e em respeito ? provisoriedade ?nsita ao instituto, necess?rio que o magistrado fixe um termo, que pode eventualmente ser prorrogado a pedido da ofendida. ? certo que existe entendimento contr?rio ao aqui esposado, sustentando o car?ter permanente da medida protetiva, por ser de cunho satisfativo. Discordo de tal entendimento, pois n?o se confund

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 1820 REQUERIDO:URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO SA Representante(s): OAB 220907 GUSTAVO CLEMENTE VILELA (ADVOGADO) OAB 84934 - AIRES VIGO (ADVOGADO) OAB 152358 POLIANA ALVES (ADVOGADO) OAB 124142 - RENATA CARDOSO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO) . Poder Judici?rio Tribunal de Justi?a do Estado do Par? 1? Vara C?vel e Empresarial da Comarca de Marab? Processo n. 8418-51.2015 S E N T E N ? A I - RELAT?RIO Trata-se de a

Diário da Justiça ● 24/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7147/2021 - Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 2791 denunciados a pr?tica do crime previsto no art. 35, da Lei de Drogas, afirmando que os r?us associavamse com o intuito de comercializa??o de material entorpecentes. ???????Insta mencionar que para a configura??o do crime de associa??o para o tr?fico de drogas imp?e-se a conjuga??o dos seguintes elementos: (a) concurso necess?rio de pelo menos dois agentes; (b) finalidade espec?fica dos agentes voltada