Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 25 de janeiro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2271 138 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: ·Consoante determinação do artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a analisar a possibilidade dos acusados recorrerem do processo em liberdade. É posição do Superior Tribunal de Justiça que, permanecendo preso o acusado durante a instrução criminal, não deverá ser sol

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(REsp 1341370/MT, julgado em 10/04/2013, na forma de recurso repetitivo), o STF prega a preponderância daquela sobre esta (RHC 110.727, Rel. Min. Dias Toffoli), entendimento que adoto, pois expressamente previsto no art. 67 do CP. Ausentes outras atenuantes ou agravantes. Fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição da pena. Dessa forma, fixo a pena de

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 443 96 médica na pessoa do interditando. Juntado o competente laudo, vistas as partes para alegações finais. Primeiro a advogada da autora; após, o representante do Ministério Público Carlos Alberto da Silva (OAB 4417/AL) Flávio Gilberto Farias dos Santos (OAB 8169/AL) Thany Regina Rolemberg Gomes (OAB 8784/AL) Vara do Único Ofíci

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 28 de março de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2312 185 José Cícero dos Santos Júnior (OAB 5648 B) Kandysse Walleska Gomes de Melo (OAB 10432/AL) Lara Gameleira dos Santos (OAB 4594/AL) Larissa Alécio Silva (OAB 14530/AL) Luiz Carlos Farias dos Santos (OAB 3905/AL) Ronivalda de Andrade (OAB 22923/AL) WABLIO WILLIAN LEANDRO SILVA (OAB 14254/AL) Wendy Karyne Inácio Martins (OAB 153

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 616 368 MACHADO (preso). Despacho de fls. 62: As questões postas na defesa dizem respeito ao mérito da lide, motivo pelo qual ratifico o recebimento da denúncia. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 16 de dezembro de 2009, às 13:00 horas, na qual serão ouvidas a vítima, testemunhas

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 2 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2374 204 de reclusão e ao pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. Vislumbro a incidência de duas majorantes relativas aos incisos I e II do §2º, do art. 157, razão pela qual aumento a pena em 1/6, referente ao inciso I do § 2º, passando a d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2610 2974 JÚNIOR (OAB 269572/SP) Processo 1004260-07.2016.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Anderson Marques Oliveira Rosangela Maria Oliveira Paulo - Páginas 54/55 - Ciência ao exequente. - ADV: CLAUDIO LUIZ RIZZI DA SILVA (OAB 170535/ SP) Processo 1004318-73.2017.8.26.0176 - Procedimen

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 25 de janeiro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2271 131 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. (art. 49, I, do Código Penal). Não á a concorrência da atenuante. Vislumbro a incidência de um majorante relativa ao inciso II do §2º, do art. 157, razão pela

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

que comumente não é detectado no exame psíquico caso o indivíduo não verbalize essa preferência sexual e não possua em seu histórico tratamento prévio para tal transtorno, conforme esclareceu a perita psiquiátrica à fl. 41 dos autos apensos de insanidade mental. Não se pode perder de vista que a simples troca desses arquivos acaba por demandar e incentivar a exploração sexual de crianças e adolescentes em escala global.Comprovado fato típico, antijurídico e culpável, deve o acu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Abril de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 444 81 ou mortes de pedestres, além de que não se justifica depreciar a função pública e ameaçar servidor público em serviço. Nesse item recebe apreciação negativa. Comportamento da vítima: não houve colaboração da parte ofendida para que o crime fosse perpetrado. As circunstâncias acima expostas impõem as diminuições das