Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 22 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2411 204 social e personalidade fora noticiado que o réu agiu com emprego de grave ameaça, mas são fatos inerentes ao crime cometido, portanto o item permanece neutro. d) O motivo do crime. Via de regra, é o desejo de obter lucro facil, elementar aos crimes contra o patrimônio, razão pelo qual não elevará a pena base. e) As circu

Diário da Justiça ● 14/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

14 Rio Branco-AC, quinta-feira 14 de janeiro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.753 VARA DE DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO JUIZ(A) DE DIREITO CLOVIS DE SOUZA LODI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SÉRGIO LUIZ LOUREIRO CASTRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0002/2021 ADV: FÁBIO JOSEP DA SILVA SOUZA (OAB 5605/AC), ADV: MARIA DA GUIA MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 5677/AC) - Processo 001169920.2019.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RÉU: Pablo de Alencar Macário - Rogean Fon

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 13 de novembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2224 149 e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 70 (setenta) dias-multa, mantendo-se o valor acima fixado. Observe-se que não há causas de aumento ou diminuição. Ressaltando que em relação ao concurso material será aplicado ao final da dosimetria das penas. Portanto, totalize-se a pena em desfavor do réu Cristiano Fer

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 13 de novembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2224 159 a pena de multa de 112 (cento e doze) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, Do Réu Cristiano Ferreira da Costa 1. Em relação ao crime de roubo praticado contra a vítima Romildo Ramos Rocha a) Sua Culpabilidade. A culpabilidade do agente restou evidenciada nos aut

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 14 de maio de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2341 208 que a confissão seja na presença de autoridade, cabe frisar que autoridade não se restringe tão somente ao magistrado. Pode ser o delegado de polícia, o representante do Ministério Público, ou o juiz (STF, HC 82122/SE), portanto, o réu fará jus ao benefício. Ao final, resta inequívoca a procedência da pretensão acusató

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 23 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2412 167 em nada contribuiu para a prática do delito. Portanto, devo valorizar negativamente. À vista dessas circunstâncias judiciais analisadas individualmente, com amparo no art. 157 caput do CP, fixo a pena base em de 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 31 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2395 221 ocorre a partir da análise e valoração do depoimento colhido em juízo, fls. 198, e auto de apreensão e apresentação, fls. 09, o que revela a existência de um conjunto probatório coerente e harmônico entre si. Observar-se que a Defesa do acusado pugna em sede de Alegações finais pela aplicação da atenuante da con�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2521 185 Comportamento da vítima. No presente delito, nada se pode cogitar, pois é um crime de mera conduta. Item permanece neutro. À vista dessas circunstâncias judiciais analisadas individualmente, com amparo no art. 16, § 1°, IV, da Lei n. 10.826/03, fixo a pena base do réu Davy de Carvalho Monteiro, em 03 (três) anos de re

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 13 de novembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2224 164 pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. Vislumbro a incidência de um majorante relativa ao inciso II do §2º, do art. 157, razão pela qual aumento a pena em 1/6, passando a dosar a pena definitiva, em 04 (quatro) anos e 08 (oito)

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 23 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2412 172 letra ‘b’, do mesmo artigo do CP, devendo, ainda, pagar a pena de multa de 56 (cinquenta e seis) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. DO CONCURSO MATERIAL Conforme o disposto no art. 69 do Código Penal, “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão,