Seção II ● 01/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2320 Seção II Disponibilização: terça-feira, 01/08/2017 Publicação: quarta-feira, 02/08/2017 DO ARTIGO 3 87, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS MINIMOS DEVIDOS AOS HERDEIR OS DA VITIMA, SEGUNDO A ORDEM ESTABELECIDA PELO ARTIGO 1 829 DO C ODIGO CIVIL, CUJO VALOR FIXO EM R$ 20 000 00 (VINTE MIL REAIS) T AL QUANTIA ARBITRO ORIENTADA POR CRITERIOS ESTABELECIDOS PELA DOU TRINA E JURISPRUDENCIA, TAIS COMO A

Seção II ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1881 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015 (QUATRO) MESES TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISI TOS LEGAIS, SUBSTITUO SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PE NAS RESTRITIVAS DE DIREITO, PREVISTAS NO ARTIGO 43 DO CODIGO PENA L, CONSISTENTES EM: 1 PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE EM ENTID ADE A SER INDICADA PELO ORGAO DA EXECUCAO PENAL, DEVENDO SER CUMP RIDA A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR

Seção III ● 14/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1869 - SEÇÃO III NATUREZA ACUSADO VITIMA ADV ACUS DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 : : : : PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015 ACAO PENAL HELIO MARTINS DE MIRANDA EDIMAR FERNANDES DA COSTA 37847 GO - EDUARDO SOARES FARIA 16648 GO - JOAO GASPAR DE OLIVEIRA DESPACHO : PROTOCOLO N: 200700644340 NATUREZA: ACAO PENAL VISTOS, TENDO EM V ISTA A DEVOLUCAO DAS CARTAS PRECATORIAS DE INQUIRICAO DAS TESTEMU NHAS ARROLADAS PELAS PARTES, DECLARO ENCERRADA A INST

Seção II ● 24/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1917 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 PAGAMENTO FEITO ANTERIORMENTE AOS BENEFICIARIOS PODERA SER APROV EITADO COMO CUMPRIMENTO DESTA OBRIGACAO. CONDENO O ACUSADO AO PAG AMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEIXO DE DECRETAR A PRISAO PREVENT IVA DO ACUSADO POR NAO SE ENCONTRAREM PRESENTES OS REQUISITOS NEC ESSARIOS A SUA DECRETACAO. APOS O TRANSITO EM JULGADO VENHAM-ME O S AUTOS CONCLUSOS PARA A DESIGNACAO DA AUD

Seção II ● 08/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1624 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/09/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/09/2014 DE R$ 1 000,00 (UM MIL REAIS) PARA A VíTIMA FRANKLIN REFERIDAS QUANTIAS ARBITRO ORIENTADA POR CRITéRIOS ESTABELECIDOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDêNCIA, TAIS COMO A PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, O GRAU DE CULPA E AS CONDIçõES FINANCEIRAS/ECONôMICAS DAS PARTES CONDENO O ACUSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEIXO DE DECRETAR A PRISãO PREVENTIVA DO ACUSADO PO

Seção II ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2544 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 11/07/2018 Publicação: quinta-feira, 12/07/2018 LEI ESTADUAL N 16.536/2009, DEVENDO SER ENCAMINHADA PARA O FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GOIAS. CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEIXO DE DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO POR NAO SE ENCONTRAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSARIO S A SUA DECRETACAO. NO QUE DIZ RESPEITO A ARMA APREENDIDAS NOS AU TOS, OFICIE-SE A ASSESSORIA MILITAR DO TRIBUNA

Seção II ● 27/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1473 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/01/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/01/2014 ARTIGO 45, PARáGRAFO 1º, DO CóDIGO PENAL O VALOR PAGO SERá DEDUZIDO DO MONTANTE DA INDENIZAçãO MíNIMA FIXADA POR ESTE JUíZO, SE COINCIDENTES OS BENEFICIáRIOS O DEPóSITO DEVERá SER EFETUADO NO PRAZO MáXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA AUDIêNCIA ADMONITóRIA NãO ACEITANDO O ACUSADO A PENA ALTERNATIVA, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERá SER CUMPRIDA NO

Seção II ● 12/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1502 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/03/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/03/2014 DE DETENçãO, QUE TORNO DEFINITIVA, POR INEXISTIREM CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUIçãO OU DE AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS ORA EXAMINADAS, E AINDA O DISPOSTO NO ARTIGO 293 DO CóDIGO DE TRâNSITO BRASILEIRO, SUSPENDO A PERMISSãO OU HABILITAçãO DO ACUSADO PARA DIRIGIR VEíCULO AUTOMOTOR

Seção II ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2376 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 26/10/2017 Publicação: sexta-feira, 27/10/2017 RE CONHECIDA, APLICO AO ACUSADO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MUL TA, SENDO O VALOR UNITARIO DO DIA-MULTA EQUIVALENTE DE 1/30 DO SA LARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO TENDO EM VISTA QUE O ACUSA DO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, SUBSTITU O SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PREVISTA NO INCISO IV, DO ARTIGO

Seção II ● 21/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1509 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/03/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/03/2014 ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEIXO DE DECRETAR A PRISãO PREVENTIVA DO ACUSADO POR NãO SE ENCONTRAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSáRIOS à SUA DECRETAçãO NO QUE DIZ RESPEITO à ARMA E àS MUNIçõES APREENDIDAS NOS AUTOS (FLS 17/24), OFICIE-SE à ASSESSORIA MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTIçA ESPECIFICANDO A ARMA, MUNIçõES E EVENTUAIS OBJETOS, DEVIDAM