Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 2483 00010022420178140008 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RACHEL ROCHA MESQUITA DA COSTA A??o: Execução de Título Extrajudicial em: 19/03/2021--REQUERENTE:BANCO BRADESCO S A Representante(s): OAB 14305 - CARLOS GONDIM NEVES BRAGA (ADVOGADO) OAB 21573 - SYDNEY SOUSA SILVA (ADVOGADO) OAB 1870 - MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (ADVOGADO) OAB 10952 - ROSEANY ARAUJO VIANA ALVES

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

para o pagamento da prestação (fixação unilateral de indenização). De-vem ser razoáveis, pena de iniqüidade. Adicionalmente cumprem papel de assinala-da importância como fator dissuasório de inadimplência fiscal, por isso que, em épo-ca de crise ou mesmo fora dela, no mercado de dinheiro busca-se o capital onde for mais barato. O custo da inadimplência fiscal deve, por isso, ser pesado, dissuasório, pela cumulação da multa, da correção monetária e dos juros.. A taxa referencia

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

para o pagamento da prestação (fixação unilateral de indenização). De-vem ser razoáveis, pena de iniqüidade. Adicionalmente cumprem papel de assinala-da importância como fator dissuasório de inadimplência fiscal, por isso que, em épo-ca de crise ou mesmo fora dela, no mercado de dinheiro busca-se o capital onde for mais barato. O custo da inadimplência fiscal deve, por isso, ser pesado, dissuasório, pela cumulação da multa, da correção monetária e dos juros.. A taxa referencia

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 2259 independentemente de formula??o de embargos, a aus?ncia de pressuposto de constitui??o e desenvolvimento v?lido do processo, nas hip?teses em que caberia ao juiz, de of?cio, conhecer da mat?ria ali arguida. No caso concreto, o Excipiente alega a exist?ncia de prescri??o intercorrente, a aus?ncia de cita??o v?lida da devedora principal, impossibilidade de redirecionamento, bem como a aus?ncia de cita??o

Diário da Justiça ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021 1027 ??????Saliente-se que a intima??o da parte, sem observ?ncia das prescri??es legais, ? pass?vel de nulidade, conforme disp?e o art. 280 do CPC. Vejamos: ?Art. 280. ?As cita??es e as intima??es ser?o nulas quando feitas sem observ?ncia das prescri??es legais?. ??????Diante disso, verifica-se que n?o houve a intima??o pessoal da parte executada para efetuar o pagamento volunt?rio do d?bito, haja vista qu

Diário da Justiça ● 17/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7102/2021 - Quarta-feira, 17 de Março de 2021 1028 Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controv?rsia, como lhe foi apresentada. N?o ? o ?rg?o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as quest?es relevantes e imprescind?veis ? sua resolu??o. 2. A indicada afronta ao art. 53 da Lei 8.212/1993 n?o pode ser analis

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 17/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 17 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4578 318 ADV: CRISTIANO KURITA (OAB 8806/MS) Intime-se o executado: através de seu procurador, se o tiver constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), atentando-se ainda para o disposto no art. 513, §4º, do CPC; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando, pessoalmente citado, não houv