Seção II ● 30/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1719 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/02/2015 CONHECIDO; PEDIDO INDEFERIDO(RSTJ 132/487) DESSE MODO, POR TODO O EXPOSTO, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE MARIVALDO PEREIRA SANT O S, VISANDO GARANTIR A APLICACAO DA LEI PENAL, NOS TERMOS DO ART 3 66 C/C 312, DO CPP RESSALTO, POREM, QUE ESTA TEM POR CARACTERI ST ICA A CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS, OU SEJA, PODERA SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO SE A SITUACAO FATICA E PR

Seção III ● 28/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1859 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015 COM A ENTRADA EM VIGOR DAS ALTERACOES INTRODUZIDAS NO ORDENAMENT O JURIDICO PATRIO PELA LEI N 12.403/2011, DORAVANTE, DE ACORDO CO M O ARTIGO 310 DO DIGESTO PROCESSUAL PENAL, O JUIZ, AO RECEBER CO PIA DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DEVERA FUNDAMENTADAMENTE: I) RELAXAR A PRISAO ILEGAL; OU II) CONVERTER A PRISAO EM FLAGRANTE E M PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISIT