Caderno único ● 08/09/2011 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 7 de 11 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 4 · Edição 890ª · São Paulo, quinta-feira, 8 de setembro de 2011. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ requisitos exigidos pela legislação que rege a matéria (v. artigo 134 do Código Penal Militar e artigos 651 e 652, ambos do Estatuto Processual Penal Castrense). Registre-se, assim, a documentação constante neste fe

Caderno único ● 01/09/2009 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Diário da Justiça Militar Eletrônico Página 4 de 8 www.tjmsp.jus.br Ano 2 · Edição 403ª · São Paulo, terça-feira, 1 de setembro de 2009. caderno único Presidente Juiz Fernando Pereira ________________________________________________________________________________ Polícia Militar do Estado de São Paulo, alegando não possuir outra atividade profissional – fls. 337 e 350/351 e, f)certidão de distribuições cíveis – fl. 355. Entrementes, consigno que o requisito do ressarc