Diário da Justiça ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6700/2019 - Terça-feira, 16 de Julho de 2019 1402 prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. No caso em questão foi homologado benefício no 15.01.2016 suspendendo o processo por 02 (dois) anos, expirando o prazo de prova no dia 15.01.2018; Nesse sentido: TJGO-009742) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SURSIS PROCESSUAL. DECURSO DE PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

Diário da Justiça ● 11/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6835/2020 - Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020 1101 Em havendo fiança, o seu saldo deverá ser entregue a quem a houver prestado. Ananindeua/PA 03 de fevereiro de 2020. Gisele Mendes Camarço Leite Juíza de Direito titular da 1ª Vara Criminal da comarca de Ananindeua/PA Se necessário, SERVIRÁ CÓPIA DESTE DESPACHJO COMO MANDADO/OFÍCIO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo a Sra. Diretora observar o disposto nos artigos 3�

Diário da Justiça ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6697/2019 - Quinta-feira, 11 de Julho de 2019 1144 de dois (02) anos da suspensão condicional do processo, sem que houvesse a revogação de tal benefício independentemente do cumprimento da obrigação imposta, a extinção da punibilidade é medida que se impõe. (Recurso em Sentido Estrito nº 9701-4/220 (200703325404), 1ª Câmara Criminal do TJGO, Rel. Elcy Santos de Melo. j. 11.12.2007, unânime, DJ 06.02.2008). Ante o exposto, findo o prazo de

Diário da Justiça ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6700/2019 - Terça-feira, 16 de Julho de 2019 1397 Marituba (PA), 15 de julho de 2019. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito PROCESSO: 00012630320198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): IRAN FERREIRA SAMPAIO Ação: Inquérito Policial em: 15/07/2019 INDICIADO:EM APURACAO VITIMA:G. R. O. S. VITIMA:L. C. A. S. VITIMA:J. R. S. O. . DECISÃO Vistos e etc. Defiro o pedido de prorrogação pelo prazo de 60 dias. Remetam-se

Diário da Justiça ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6695/2019 - Terça-feira, 9 de Julho de 2019 1129 acusado CRISTIANO DA CONCEIÇÃO FARIAS relativamente à imputação de cometimento dos delitos tipificados no art.306 da Lei 9503/97, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se as partes. P.R.I.C. Marituba, 08 de julho de 2019. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito respondendo pela Vara Criminal da Comarca de Marituba PROCESSO: 00028186420118140133 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTR

Diário da Justiça ● 09/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7045/2020 - Quarta-feira, 9 de Dezembro de 2020 2773 sabido, conforme certificado nos autos, pelo Oficial de Justiça, o qual fica INTIMADO da r. Sentença/despacho de fls. 134-140 dos autos, exarada pelo Juiz de Direito desta Comarca, em 09/07/2019, publicada no DJE de 10/07/2019. Para que chegue ao conhecimento de todos e ningu¿ possa alegar ignor¿cia, determinou a MM. Ju¿a expedir o presente EDITAL que ser¿ afixado no ¿rio do Ffum e publicado n

Diário da Justiça ● 09/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7045/2020 - Quarta-feira, 9 de Dezembro de 2020 2733 incerto e não sabido, conforme certificado nos autos, pelo Oficial de Justiça, o qual fica INTIMADO da R. Sentença/despacho de fls. 134-140 dos autos, exarada pelo Juiz de Direito desta Comarca, em 09 de julho de 2019, publicada no DJE de 10/07/2019. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou a MM. Juíza expedir o presente EDITAL que ser¿ afixado no

Diário da Justiça ● 11/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6835/2020 - Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020 1091 VITIMA:A. C. O. E. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA SENTENÇA Cuida-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público, em face do(s) acusado(s) devidamente qualificado(s) nos autos, pela prática do(s) crime(s) capitulado(s) na denúncia. A peça acusatória fora recebida e o(s) réu(s) aceitou(aram) a proposta de suspens�

Diário da Justiça ● 11/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6835/2020 - Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020 1096 JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA/SENTENÇA Cuida-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público, em face do(s) acusado(s) devidamente qualificado(s) nos autos, pela prática do(s) crime(s) capitulado(s) na denúncia. A peça acusatória fora recebida e o(s) réu(s) aceitou(aram) a proposta de suspensão condicional do processo

Diário da Justiça ● 11/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6835/2020 - Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020 1100 transcurso do supracitado prazo. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Conforme colhe-se da análise da demanda, verifica-se que o prazo estipulado para suspensão condicional do processo se exauriu, pelo que, nos termos do que dispõe o artigo 89, §5º da Lei 9.099/95, deve ser declarada a extinção da punibilidade. Nesse sentido entende a jurisprudência pátria: TJGO-009742) RECURSO