3 resultados encontrados para processual. ix. bem - data: 27/07/2025
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Página 19 de 24 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1261ª · São Paulo, terça-feira, 23 de abril de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ adequação do pedido em ato que seja da competência do Sr. Secretário de Estado; - prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 284 do CPC; - com a emenda ou exaurido o prazo, tornem-me conclusos; publique-se e i
Página 14 de 20 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1548ª · São Paulo, segunda-feira, 14 de julho de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ anotar que o feito ainda não se acha autuado. IV. Cuida a espécie de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ADILSON DA SILVA BARBOSA, PM RE 952236-A, “em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE S