Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1106 1151 invalidez permanente, requer a condenação do réu ao pagamento do valor da indenização, no montante de quarenta salários mínimos. Citada, a ré contestou e alegou, em preliminar, a ilegitimidade passiva e, no mérito, que o valor da indenização é devida em valores estabelecidos pela Lei 11482/07, o q

Caderno 2 - Judiciário ● 26/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Junho de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1233 175 portando, através da LC 95/98, foi a introdução de matérias completamente diversas da tratada na lei, com o intuito de fazê-las aprovar despercebidamente. Tal artifício, entretanto, não foi utilizado na Lei 11.945/09, a qual tratava de matéria tributária federal, além de outras providências afins, não sendo estranha a regulação do pagamento de seguro cuja contribui�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Maio de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 465 15 julgado em 23/09/2008, DJe 06/10/2008). Passo a análise da incapacidade permanente alegada. No caso posto em deslinde, verifico que a parte autora sedimenta sua pretensão na alegada invalidez permanente, mediante a alegação de superveniência de seqüelas suportadas pelo autor em razão do acidente ocorrido, deixando-o impossibil

Caderno 2 - Judiciário ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 25 de junho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2167 417 de complementação de diferença, pois nenhuma diferença foi apurada entre o laudo judicial e o extrajudicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, porque ausente divergência entre o laudo pericial e o laudo extrajudicial, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Condeno o promovente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por c

Caderno 2 - Judiciário ● 28/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 28 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2812 691 valor referente a 10% das lesões neurológicas considerando o valor de 100% de R$ 13.500,00, resulta no valor de R$ 1.350,00. Em manifestação sobre o laudo, a parte promovida (fls. 112/119) pediu a improcedência do pedido considerando a ausência do requerimento administrativo e a inexistência de nexo causal entre a lesão e o respectivo acidente. A parte autora nada apre

Caderno 2 - Judiciário ● 08/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 8 de dezembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2516 770 o mérito do caso sob liça, posto que a hipótese, a meu sentir, se apresenta como causa de maior complexidade, de modo a expurgar a competência do Juizado para causas dessa natureza. O modelo peculiar dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais foi adotado por se tratar de uma Justiça Especial, estruturada em um microssistema próprio que garanta o cumprimento dos princípio

Caderno 2 - Judiciário ● 07/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 7 de dezembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2515 906 e percentuais da tabela para fins de DPVAT, se este seguro houvesse, sempre, de ser pago pelo valor integral, independentemente da extensão da lesão e de grau de invalidez. A posição ora defendida vem ganhando espaço na jurisprudência brasileira, inclusive no âmbito do STJ e da Justiça do Estado do Ceará. Nesse sentido, é importante destacar: CIVIL E PROCESSUAL. RECU

Caderno 2 - Judiciário ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2872 540 1. Cuida-se de apelação cível interposta por SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fortim/CE, nos autos de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, tendo como parte apelada MARILENE DA SILVA DOS SANTOS. 2. Quanto à ausência de boletim de ocorrência, saliente-se que a Lei 6.19

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1200 2000 344.01.2010.028852-0/000000-000 - nº ordem 2241/2010 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação MAGDA CONCEBIDA SUDARIO X ARLINDA VICENSOTO PELEGRINE - Fls. 160 - Ciência às partes da baixa dos autos. Cumprase o V. Acórdão. Manifeste-se a requerida sobre os depósitos efetuados nos autos. No

Caderno 2 - Judiciário ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Setembro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1299 627 uso jurisprudencial nos arestos da Corte Constitucional de Karlsruhe, na Alemanha, onde também a doutrina já o consagrou por um dos métodos mais eficazes e recomendáveis de solução hermenêutica de conflitos” (in, Curso de Direito Constitucional, 4ª edição, São Paulo, Malheiros, 1993, págs. 345/346). Nesse giro, a atual jurisprudência do STJ já havia pacificado