Seção I ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019 Publicação: quarta-feira, 03/04/2019 A propósito, esta Corte de Justiça vinha se posicionando no sentido de que – quanto aos acidentes ocorridos antes da entrada em vigor da Medida Provisória 451 de 15/12/2008 - a Tabela de Acidentes Pessoais do Conselho Nacional de Seguros Privados não deveria ser observada com relação à gradação da indenização em vista do percentual da invalidez. NR.PROCESSO

Seção I ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2449 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 16/02/2018 Publicação: segunda-feira, 19/02/2018 Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, intérprete final da legislação federal infraconstitucional, possui orientação diversa. Com efeito, segundo a jurisprudência pacificada daquela Corte Superior, a indenização securitária deve ser arbitrada em valores proporcionais à invalidez suportada, inclusive quanto aos sinistros ocorridos antes da vigência da Medi

Seção I ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2462 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 07/03/2018 Publicação: quinta-feira, 08/03/2018 NR.PROCESSO: 5246861.23.2017.8.09.0011 pago administrativamente. Consoante a parte apelante ter recebido a indenização referente a lesão do membro inferior esquerdo, com o valor proporcional ao grau de invalidez, de acordo com a tabela anexa da Lei nº 6.194/74, resta apurar o grau da debilidade permanente, se total ou parcial do membro superior esquerdo, para recebe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1588 2432 RELAÇÃO Nº 0008/2014 Processo 0000323-31.1994.8.26.0223 (223.01.1994.000323) - Interdição - Capacidade - M. V. L. C. - R. A. C. da S. - Vistos. Tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGUES CAPOCIAMA DE REZENDE (OAB 148106/SP), MILTON APARECIDO FRANCISCO JUNIOR (OAB 121892/SP) Processo 000069

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3031 2222 grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008” (Súmula 544, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POS

Seção I ● 17/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2429 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 17/01/2018 Publicação: quinta-feira, 18/01/2018 Cumpre notar que, de acordo com o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a indenização securitária deve ser arbitrada em valores proporcionais à invalidez suportada, inclusive em relação aos sinistros ocorridos antes da vigência da MP nº 451, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. Veja-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Jus

Seção I ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017 Publicação: quarta-feira, 18/10/2017 NR.PROCESSO: 0443230.46.2015.8.09.0011 Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça ? intérprete final da legislação federal infraconstitucional ? tem jurisprudência pacificada no sentido de que a indenização securitária deve ser arbitrada em valores proporcionais à invalidez suportada, inclusive quanto aos sinistros ocorridos antes da vigência da Medida Provisóri

Seção I ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 I. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. II. A extensão da lesão e grau de invalidez determinado pela Corte local exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. III. Recurso não conhecido.' (REsp 1.119.614/RS, Relator Ministro Adir Passarinho Junior, DJe de 31/8/2009). Sobre o tem

Seção I ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2614 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 22/10/2018 Publicação: terça-feira, 23/10/2018 NR.PROCESSO: 0085159.14.2009.8.09.0051 (…) Com efeito, essa Corte firmou entendimento no sentido de que na hipótese de invalidez parcial permanente, o pagamento do seguro DPVAT deve ser efetuado proporcionalmente, incidindo, assim, o óbice da Súmula 83. Neste sentido: 'CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1396 106 oferecida por GTS LOGISTICS LTDA. contra TUBOS 1020 COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA.. Sucumbente, arcará a reconvinte com o pagamento das custas da reconvenção e honorários que arbitro, por equidade, em R$ 750,00. P.R.I./ Custas de preparo: R$ 372,11.Custas de remessa; R$ 50,00. - ADV: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI