Publicações Judiciais I ● 12/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001872-98.2018.4.03.6115 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI APELANTE: FILOMENA LOURENCO DA CONCEICAO GARCIA Advogados do(a) APELANTE: ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE - PR72393-A, JOSI PAVELOSQUE - SP357048-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Cuida-se de ação de cumprimento do título executivo judicial formado nos autos da ACP nº 0011237-82.2003.4.03.6183.

Seção I ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2561 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 06/08/2018 Publicação: terça-feira, 07/08/2018 ____________________________________________________________ qualquer uma das parcelas, implicaria no vencimento antecipado NR.PROCESSO: 5320852.43.2016.8.09.0051 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição das demais. A princípio, convém salientar que a cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito executivo extrajudicial, exp

Publicações Judiciais I ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Diante da divergência entre as Seções do C. STJ, foram acolhidos embargos de divergência em 2010, Rel Min. Ferando Golçaves, EDemResp 411.529/SP, para determinar que a sentença proferida em ação civil pública faria coisa julgada erga omnes nos limites da competência do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 16 da Lein.7.347/85, alterado pela Lei 9.494/97. A discussão foi reaberta em sede de recurso especial submetido ao regime do art. 543C, do CPC de n. 1.247.150/PR, Rel. Mi

Publicações Judiciais I ● 20/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intime-se o órgão de representação judicial para, querendo, ingressar no feito. Em seguida, vista ao MPF. Ao final, venham os autos conclusos para Sentença. Brasília, 28 de agosto de 2017. (assinado eletronicamente) ED LYRA LEAL Juiz Federal Substituto da 22ª Vara Federal/DF” (g.n.) Sobre a eficácia da sentença e decisão em mandado de segurança coletivo, o art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97 prevê: "A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade assoc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1506 1606 Processo 3000645-80.2013.8.26.0369 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vergilio Verissimo de Souza - Vistos. A questão ora discutida restou pacificada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1247150/PR, de Relatoria

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1704 236 PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMP

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1699 185 perante o Juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. A interpretação destas duas regras análogas levaria a concluir, a princípio, que este Juízo também não é competente para o processamento do cumprimento de sentença em questão, pois se trata de julgado proferido por Juízo distint

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1826 221 Processo 0002136-54.2014.8.26.0268 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - BERNARDINO LINO - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Entendo que a hipótese não é de incompetência do Juizado Especial Cível. De fato, nos termos do artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, compete ao

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1826 224 do julgamento dos autos do Resp. 1.243.887/PR, julgado sob os efeitos do art. 543-C do CPC aos 19.10.2011 sob a relatoria do Min. Luis Felipe Salomão: “DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXP

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1984 623 (OAB 313165/SP) Processo 1000670-84.2015.8.26.0296 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Nelson Lodetti - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1) Comprovado o domicílio do autor nesta Comarca (página 22), admite-se a competência para o processamento da execução. Nesse sentido: