Publicações Judiciais I ● 05/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o relatório. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5021320-05.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: JACQUELINE CHURCH DAVISON Advogado do(a) APELADO: JOSE RICARDO BRITO DO NASCIMENTO - SP205450-A OUTROS PARTICIPANTES: VO TO Da competência No caso em tela, a questão cinge-se quanto à competência para julgamento de mandado de segurança quando o impetrante possui domicílio diverso da sede da autoridade coatora indicada. Con

Diário Oficial ● 12/11/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

108 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.403 PORTARIA N.º 3.149/2020-MP/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 18, inciso VIII, da Lei Complementar nº 057, de 06 de julho 2006 (Lei Orgânica do Ministério Público do Pará), c/c o art. 19, inciso II, da Lei Estadual no 5.810, de 24.01.1994; R E S O L V E: DELEGAR ao Exmº. Sr. Promotor de Justiça de 2ª Entrância LUIZ ALBERTO ALMEIDA PRESOTTO atribuições específicas para, dar inve

Caderno 1 - Administrativo ● 19/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Dezembro de 2014 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano V - Edição 1112 54 RESOLVE REVOGAR com efeito retroativo a 01/12/2014, a Portaria nº 4091/2014, datada de 11/08/2014, que AUTORIZOU o afastamento do Dr. Luiz Antonio Abrantes Pequeno, Promotor de Justiça titular da 27ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Fortaleza para, com prejuízo de sua titularidade, auxiliar a Procuradoria Regional Eleitoral. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 31/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3173 52 DAS PARTES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS, a PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS, e o GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS, por meio da SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. DO OBJETO: O presente termo tem por objeto estabelecer as diretrizes e os co

Caderno 1 - Administrativo ● 16/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2013 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano III - Edição 642 16 1.Avaliação deve ser trimestral (modelo prestação de contas) de todas as ações 2. Avaliação (externa) através de veículos de comunicação como jornal e TV (google alerta). VII - Responsáveis 1.Coordenador do CAODPP 2.Francisco Diassis 3. Egidio Júnior 9. Plano Específico de Atuação do Centro de Apoio Operacional Eleitoral – CAOELEITORAL. I – Temas com p

Caderno 1 - Administrativo ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2016 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VII - Edição 1468 51 PLÁCIDO BARROSO RIOS Procurador-Geral de Justiça Francisca Idelária Pinheiro Linhares José Maurício Carneiro José Valdo Silva Zélia Maria de Moraes Rocha Sheila Cavalcante Pitombeira Maria Neves Feitosa Campos Maria Magnólia Barbosa da Silva Benon Linhares Neto Manuel Lima Soares Filho Vanja Fontenele Pontes Suzanne Pompeu Sampaio Saraiva José Wilson Sales Júnior F

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O Supremo Tribunal Federal, além dos precedentes citados, já decidiu caber “ ao juízo da vara federal com atuação no domicílio do impetrante julgar mandado de segurança mediante o qual se insurge contra ato do procurador regional eleitoral ” (CC 7698, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014) e que “ o constituinte não determinou qualquer correlação entre a opção do autor e a nature

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O Supremo Tribunal Federal, além dos precedentes citados, já decidiu caber “ao juízo da vara federal com atuação no domicílio do impetrante julgar mandado de segurança mediante o qual se insurge contra ato do procurador regional eleitoral ” (CC 7698, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 26-052014 PUBLIC 27-05-2014) e que “o constituinte não determinou qualquer correlação entre a opção do autor e a natureza

Publicações Judiciais I ● 16/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 12 de julho de 2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031012-92.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: GUSTAVO KENSHO NAKAJUM Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS - SP184420-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL D E C I S ÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gustavo Kensho Nakajum contra decisão que, em sede de mandado de segurança, determinou a remessa dos atos à Justiça Federal de Brasília. O agravante relata que a

Diário Oficial ● 08/03/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 34.510 67 Segunda-feira, 08 DE MARÇO DE 2021 CARGO 6º PJ AGRÁRIO DE ALTAMIRA MOVIMENTAÇÃO REMOÇÃO CRITÉRIO ANTIGUIDADE Belém-PA, 05 de março de 2021. GILBERTO VALENTE MARTINS Procurador-Geral de Justiça Presidente do Conselho Superior EDITAL 13/2021-CSMP O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 8.625 de 12 de fevereiro de1993 (Lei Orgânica