Seção I ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 Asseveram que a decisão atacada por ter cunho decisório, deveria ter sido fundamentada nos termos do art. 203, § 2º, do CPC, e art. 93, IX, da CF, sob pena de nulidade. NR.PROCESSO: 5129062.21.2019.8.09.0000 Afirmam os agravantes que existem várias ilegalidade e abusividades nas obrigações previstas na Cédula de Crédito Bancário executada, sendo que o débito

Diário da Justiça ● 30/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7040/2020 - Segunda-feira, 30 de Novembro de 2020 50 vista que a gratuidade da justiça é o próprio objeto do recurso (CPC, art. 99, § 7º). Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Trata-se de apelo interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas processuais após indeferimento da gratuidade da justiça, com fundamento no

Seção II ● 21/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1612 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/08/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/08/2014 35; NR. PROTOCOLO : 432353-63.2011.8.09.0051 AUTOS NR. : 3034 NATUREZA : REIVINDICACAO REQUERENTE : ANA LUCIA VALADAO MACHADO REQUERIDO : IDAMAR FERREIRA DA COSTA ADV REQTE : 13139 GO - ALEXANDRE SOUTO DESPACHO : INTIMO A PARTE AUTORA PARA DAR CUMPRIMENTO A DETERMINAçãO DE FLS. 117; NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA EXEQUENTE EXECUTADO ADV EXEQTE : : : : : : 472407-13

Seção II ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1807 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015 NR. PROTOCOLO : 162800-68.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 1198 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A REQUERIDO : LUZIVALDO NOVAES DA SILVA ADV REQTE : 39529 GO - ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA DESPACHO : AUTOS N 1198/2015 (201501628008) DECISAO EM CONFORMIDADE COM O PO SICIONAMENTO PACIFICO DO STJ1, HA

Diário da Justiça ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7086/2021 - Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 183 Inicialmente, é importante lembrar algumas premissas sobre o tema ora debatido: A gratuidade da justiça não pode ser deferida ex officio, devendo haver pedido expresso da parte. Se houve nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz deve, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pre

Seção I ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2712 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 21/03/2019 Publicação: sexta-feira, 22/03/2019 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. NULIDADE. 1. Em sendo a intimação pessoal prerrogativa legal conferida aos membros da Defensoria Pública (artigo 5º, § 5º, da lei n.º

Diário da Justiça ● 10/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 140 resolução do mérito por falta de recolhimento das custas processuais após indeferimento da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 485, VI do CPC/15, nos termos da sentença prolatada (Id. 1019230). Em suas razões (Id. 1019231 – Pág. 1/12), a apelante aduz que está desempregada, juntando aos autos cópia da sua CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), declaração de hiposs

Seção II ● 24/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 ANIA, 16 DE ABRIL DE 2015. MARCIO DE CASTRO MOLINARI 1 JUIZ DE DI REITO DA 1 VARA CIVEL 1EMBARGOS DE DECLARACAO NO RECURSO ESPECIAL 1.(...)- 2.INEXISTENCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - CORRETA ANU LACAO DO ACORDAO QUE CONFIRMOU E, PORTANTO, SUBSTITUIU A SENTENCA (ART. 512 DO CPC) PROFERIDA EM MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO - J URISPRUDENCIA UNIFORME DO SUPERIOR TRIBUNAL

Seção III ● 14/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1930 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/12/2015 DE 2014, REFERENTES AO 3 QUINQUENIO QUE DEVERIA TER SIDO IMPLANT ADO EM 24 DE JANEIRO DE 2009, MAS QUE FOI CONCEDIDO APENAS A PART IR DE FEVEREIRO DE 2014. SOBRE O VALOR DA CONDENACAO DEVERA INCID IR CORRECAO MONETARIA PELO INDICE INPC E JUROS MORATORIOS, COM IN CIDENCIA A PARTIR DA CITACAO, CONFORME INDICES APLICADOS A CADERN ETA DE POUPANCA, NOS TERMOS DO QUE DISPO

Seção II ● 19/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1610 - SEÇÃO II A DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/08/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/08/2014 JUIZ SUBSTITUTO NR. PROTOCOLO : 118052-19.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 1380 NATUREZA : MODIFICACAO DE CLAUSULA REQUERENTE : WATERLOO RICARDO DO AMARAL REQUERIDO : AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA ADV REQTE : 16756 GO - WILSON ALENCAR DO NASCIMENTO DESPACHO : AUTOS 1380/2013 (201301180526) MANTENHO O ATO RECORRIDO POR SEUS PRóPRIOS E JURíDICOS FUNDAMENT