TJGO 19/08/2014 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1610 - SEÇÃO II
A
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/08/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/08/2014
JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 118052-19.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1380
NATUREZA
: MODIFICACAO DE CLAUSULA
REQUERENTE
: WATERLOO RICARDO DO AMARAL
REQUERIDO
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
ADV REQTE
: 16756 GO - WILSON ALENCAR DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
AUTOS 1380/2013 (201301180526)
MANTENHO O ATO RECORRIDO POR
SEUS PRóPRIOS E JURíDICOS FUNDAMENTOS (ART. 296,CPC) E RECEBO O R
ECURSO APELATóRIO DE FLS. 75/96 EM SEUS REGULARES EFEITOS E DETER
MINO A REMESSA DOS AUTOS AO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO
DE GOIáS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO.
INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE
. GOIâNIA, 14 DE AGOSTO DE 2014.
FLáVIO PEREIRA DOS SANTOS SILV
A
JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 119600-79.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 760
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
REQUERIDO
: WATERLOO RICARDO DO AMARAL
ADV REQTE
: 17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 760/2014 (201301196007) DECISÃO CUIDAM OS AUTOS DE AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO REGULADA PELO DECRETO-LEI N. 911/69, AFORADA
APóS A AÇÃO REVISIONAL INSTRUMENTADA NO MESMO CONTRATO, QUE SE E
NCONTRA EM APENSO. COM EFEITO, NãO SE DESCONHECE A DIVERGêNCIA DE
ENTENDIMENTO SOBRE O DESTINO DA AçãO DE BUSCA E APREENSãO NESTA
CIRCUNSTâNCIA, TODAVIA, IMPORTA OBSERVAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA ENTENDE, DE FORMA PACIFICADA, QUE SE TRATA DE PREJUDIC
IALIDADE EXTERNA (ART. 265, IV, "A", DO CPC). EIS UM DOS RECENTES
PRECEDENTES: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – 1.(..
.)- 2.INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - CORRETA ANULAÇÃO
DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU E, PORTANTO, SUBSTITUIU A SENTENÇA (ART.
512 DO CPC) PROFERIDA EM MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO - JURISPR
UDÊNCIA UNIFORME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE Q
UE O PRÉVIO AJUIZAMENTO DE DEMANDA, VOLTADA A QUESTIONAR O CRÉDIT
O/DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA, CONSTITUI CAUSA PREJUDICIAL EXTERNA - SUSPENSÃO DA AÇ
ÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ART. 265, IV, "A", DO CPC), ATÉ DEFINIÇÃ
O DO EFETIVO SALDO DEVEDOR - HIPÓTESE EM QUE RESTOU EQUIVOCADA A
EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(EDCL NO RESP 1030572/PR, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA
, JULGADO EM 15/12/2011, DJE 06/02/2012)” DO VOTO CONDUTOR EXTRAI
-SE O SEGUINTE TRECHO: “...O ENTENDIMENTO PACíFICO DESTA CORTE SU
PERIOR é NO SENTIDO DE QUE, ESTANDO A APURAçãO DA DíVIDA EM ABERT
O NA DEPENDêNCIA DO JULGAMENTO DE AçãO REVISIONAL OU AçãO CONSIGN
ATóRIA, DEVE O FEITO SER SUSPENSO, PORQUANTO A PERFEITA CARACTERI
ZAçãO DA MORA RESTA AFETADA POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA (ART. 26
5, IV, "A", DO CPC). NO CASO, A COMPROVAçãO DA MORA, IMPRESCINDíV
EL à DETERMINAçãO DA BUSCA E APREENSãO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIA
MENTE, DEPENDE DA LIQUIDAçãO DA SENTENçA DA AçãO REVISIONAL C/C C
OM CONSIGNATóRIA, CONFORME DELINEADO NA SENTENçA DE FLS. 1652-166
5, MOTIVO PELO QUAL NãO Há FALAR EM EXTINçãO, E SIM SUSPENSãO DA
AçãO DE BUSCA E APREENSãO, PORQUANTO O DESFECHO DAQUELA AçãO LHE
é PREJUDICIAL.” ASSIM, PELO FUNDAMENTO APONTADO PELO STJ, SUSPEND
O O CURSO DESTA AçãO ATé O ACERTAMENTO FINAL DO SALDO DEVEDOR, A
SER INDICADO NA LIDE REVISIONAL. CUMPRA-SE. INTIME-SE. GOIâNIA, 1
4 DE AGOSTO DE 2014. FLáVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVA JUIZ SUBSTIT
UTO
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