Seção I ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 NR.PROCESSO: 5575928.97.2018.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ artigo 1º da Lei n.º 12.016/2009. Na situação em apreço, como já dito, pretende a impetrante a concessão da segurança para que seja reconhecido

Seção I ● 17/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2669 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 17/01/2019 Publicação: sexta-feira, 18/01/2019 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ anos de exercício das funções de magistério e, em virtude disso, teve deferido o pedido de recebimento do “Abono de Permanência” NR.PROCESSO: 5575928.97.2018.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás retroativo,

Seção I ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ que estipula a eficácia erga omnes e o efeito vinculante das decisões proferidas pela Suprema Corte nos julgamentos definitivos NR.PROCESSO: 5575928.97.2018.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás das Ações Diretas

Seção I ● 17/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2669 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 17/01/2019 Publicação: sexta-feira, 18/01/2019 NR.PROCESSO: 5575928.97.2018.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ presente caso. Colaciona diversos julgados que, a seu sentir, amparam a tese esposada. No penúltimo parágrafo de suas razões, discorre acerca das n

Seção I ● 17/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2669 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 17/01/2019 Publicação: sexta-feira, 18/01/2019 NR.PROCESSO: 5575928.97.2018.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5575928.97.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE : MARTA DE LIMA CHAVES VIEIRA IMPETRADO : SECRETÁRIO DA EDUCA

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ Em análise aos documentos colacionados ao arcabouço processual, observa-se que, dos Boletins de Frequência NR.PROCESSO: 5575928.97.2018.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás enviados à Secretaria de Educação do

Seção I ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ desempenhou obrigações que lhe foram atribuídas pela Secretaria de NR.PROCESSO: 5575928.97.2018.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Estado da Educação. Além disso, constata-se que até mesmo a adminis

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 NR.PROCESSO: 5575928.97.2018.8.09.0051 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DE GOIÁS E A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL – PROGRAMA AABB COMUNIDADE – COORDENADORA PEDAGÓGICA. CÔMPUTO PARA ABONO DE PERMANÊNCIA E APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Conforme definiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n

Seção I ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ pedido de aposentadoria especial da impetrante, a autoridade coatora reconsiderou o ato em referência, anulando o benefício NR.PROCESSO: 5575928.97.2018.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás concedido, determinando

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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 NR.PROCESSO: 5575928.97.2018.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5575928.97.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE : MARTA DE LIMA CHAVES VIEIRA IMPETRADO : SECRETÁRIO DA EDUCA�