5 resultados encontrados para programa de aplicativo fiscal - data: 02/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 16 de maio de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 2106 7 Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Auxiliar da Presidência Recurso Especial em Reexame Necessário n.º 0717086-55.2013.8.02.0001 Recorrente: Linx Sistemas e Consultoria Ltda Advogados: Rafael Bello Zimath (OAB: 18311/SC) e outros Recorrido: Estado de Alagoas Procurador: Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL) DECISÃO
Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2930 75 pessoal do despacho saneador de fls. 175/176 que abriu prazo para as partes indicarem provas, haja vista que não foi dada a oportunidade para a Fazenda Pública se defender de maneira plena, como assegurado constitucionalmente. Ademais, observase que a prova contábil identificada pelo recorrente em seu apelo possui plena pertinência com o mérito da demanda, vez que os au
Recife, 21 de junho de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIV • NÀ 115 - 21 AI SF 2014.000004007896-08 TATE Nº 00.105/15-5. IMPUGNANTE: C M OLIVEIRA ATACADO ME. CACEPE: 0189422-61. CNPJ: 41.098.526/0001-33. ACÓRDÃO 4ª TJ 119/2017(08). RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA. EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDAS A CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO NO CACEPE. REGIME DO ART. 58, XXIX, DO RICMS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO.
Recife, 22 de janeiro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TATE nº: 01.211/21-8. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2021.000002557137-68. INTERESSADO: MAPA MIX COMERCIO LTDA EPP. CACEPE nº: 0626103-50. CNPJ nº: 22.552.766/0001-11. ADVOGADO: MÁRCIO FAM GONDIM (OAB/PE nº 17.612). DECISÃO JT no 0004/2022(05). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - NORMAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 2