Seção I ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2449 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 16/02/2018 Publicação: segunda-feira, 19/02/2018 Não seria o caso do segurado escolher o local de tratamento, vez que se trata de continuidade de atendimento por profissional que já atendia a impetrante. É preciso separar as situações. Uma coisa é tratar-se de uma enfermidade qualquer, na qual a possibilidade de cura e diversidade de profissionais de saúde não importa tanto. Outra bem diferente é se sujeitar a

Seção I ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRAMA DE APOIO SOCIAL (PROAS). ARREGIMENTAÇÃO DE PESSOAL PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS ORDINÁRIAS À MÍNGUA DE CONCURSO PÚBLICO. FUNCIONÁRIO DE FATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS. DEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Seção I ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 3.2.1.1 A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO RADIOTERÁPICO. IPASGO. NR.PROCESSO: 5032112.47.2019.8.09.0000 3.2.1 Destarte, caso não seja permitido ao agravado o acesso ao devido tratamento e medicamentos, e assim exercitar o seu direito de permanecer vivo, além de violar o art

Seção I ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 5) – FÉRIAS INTEGRAIS, referente ao período de 10.11.2011 a 10.11.2012 a ser calculada sobre o valor de um salário mínimo vigente em 10.11.2012, acrescido de um terço constitucional, acrescido de juros de mora a ser calculado pelos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/94, com reda�

Seção I ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2296 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 NR.PROCESSO: 0399373.81.2015.8.09.0032 AS PARTES. FÉRIAS. 13º SALÁRIO. FGTS. INSS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Ao recurso interposto contra decisão publicada durante a vigência do CPC/1973 (até 17.03.2016), aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos em tal diploma (Enunciado Administrativo nº 2/STJ). 2. A contratação

Seção I ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 NR.PROCESSO: 0399663.96.2015.8.09.0032 Corte Especial deste eg. Tribunal, é nula de pleno direito, assistindo ao trabalhador, inserido na teoria do ‘funcionário de fato’, o direito à percepção de férias, 13º salário e complementação do salário-mínimo e outras verbas rescisórias. 2. Aos servidores temporários que não possuem regime jurídico estipulado

Seção I ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 NR.PROCESSO: 0403869.56.2015.8.09.0032 É inconstitucional a Lei nº 1.525/2005, que instituiu o Programa de Apoio Social (PROAS) no Município de Ceres, por afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e artigo 92, inciso II, da Carta Estadual, uma vez que nem mesmo a arregimentação de idosos, carentes, deficientes físicos e menores para a realização d

Seção I ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018 Publicação: quarta-feira, 17/10/2018 NR.PROCESSO: 0131118.30.2015.8.09.0105 EMENTA - “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. VERBAS DEVIDAS. STF. REPERCUSSÃO GERAL - RE Nº 705140/RS. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Seção I ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRAMA DE APOIO SOCIAL (PROAS). VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VERBAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECOLHIMENTO INSS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IComprovado o vínculo empregatício, entre o apelado (ainda que beneficiário do Programa de Assistência Social - PROAS)

Seção I ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 5) - FÉRIAS INTEGRAIS, referente ao período de 01.11.2011 a 01.11.2012 a ser calculada sobre o valor de um salário mínimo vigente em 01.11.2012, acrescida de em terço constitucional, acrescido de juros de mora a ser calculado pelos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/94, com reda�