Seção I ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019 Publicação: segunda-feira, 18/03/2019 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRAMA DE APOIO SOCIAL (PROAS). CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE. DIREITO A SALDO DE SALÁRIO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). RECOLHIMENTO DO INSS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. SUCUMBÊNCIA

Seção I ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2467 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 14/03/2018 Publicação: quinta-feira, 15/03/2018 De se registrar, sem demora, que a hipótese vertente subsome-se à normatividade da Súmula nº 38, TJGO, assim redigida: Fazem jus a inclusão do PAS – Programa de Apoio Social – do IPASGO, todos os usuários do plano de saúde, independente de sua condição de servidor público do Estado de Goiás ou dependente do n ú cl e o fami liar , podendo usufr uir da r ed

Seção I ● 19/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2312 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 NR.PROCESSO: 0235261.38.2015.8.09.0051 vista o julgamento da ADI nº 207164-89.2012.8.09.0000 (201292071648), pela colenda Corte Especial deste Sodalício, a lei passou a contemplar todos os segurados, sejam eles servidores estaduais ou servidores de entidades conveniadas, indistintamente e sem qualquer vedação, tendo, pois, em razão disso, o segurado direito de ser in

Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 Desse modo, registre-se que a sentença prolatada in casu determinou que à Impetrante seja assegurada o fornecimento do tratamento quimioterápico prescrito pelo médico que a assiste, isentando-a do pagamento da coparticipação. NR.PROCESSO: 0148770.28.2015.8.09.0051 pressuposto à concessão da redução/isenção do valor da coparticipação. Não o fazendo, não

Seção I ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 § 1º Excepcionalmente, o valor da coparticipação pode ser reduzido, nos casos de tratamentos crônicos e ou onerosos, assim definidos em ato normativo interno e, somente para o servidor público estadual ativo ou inativo e dependentes do grupo familiar, mediante prévia e obrigatória avaliação socioeconômica, caso a caso, levando-se em consideração, entre outro

Seção I ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2690 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/02/2019 Publicação: segunda-feira, 18/02/2019 2. Da inclusão no Programa de Apoio Social (PAS). Sobre a sorte deste objeto do mandamus, qual seja, a inclusão da paciente no Programa de Apoio Social (PAS) da instituição impetrada, cumpre-me tecer os esclarecimentos adiante enunciados. NR.PROCESSO: 0471416.90.2014.8.09.0051 terapia prescrita. Alinha-se, tão logo, que a Corte Especial deste egrégio Tribunal c

Seção I ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2453 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 22/02/2018 Publicação: sexta-feira, 23/02/2018 NR.PROCESSO: 0434835.47.2012.8.09.0051 Informou que possui renda familiar muito baixa e não consegue custear o referido tratamento e, por essa razão, procurou o Réu, para cadastrar-se no Programa de Apoio Social (PAS), o qual concede a redução de pagamento das guias de coparticipação relativas aos procedimentos médicos, hospitalares e laboratoriais, mas teve negad

Seção I ● 27/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2555 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 27/07/2018 Publicação: segunda-feira, 30/07/2018 NR.PROCESSO: 0293328.64.2013.8.09.0051 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 293328.64.2013.8.09.0051 MANDADO DE SEGURANÇA Comarca de Goiânia Autor: Sebastião Batista Mendonça Réu: Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDAD

Seção I ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2375 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 25/10/2017 Publicação: quinta-feira, 26/10/2017 1. Constitui direito líquido e certo da impetrante a isenção da coparticipação, bem como sua inscrição no Programa de Apoio Social PAS do IPASGO, em observância aos princípios constitucionais da isonomia e dignidade da pessoa humana. NR.PROCESSO: 0301683.63.2013.8.09.0051 EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE APOIO

Seção I ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS AGRAVADA: MARIA BRÍGIDA COELHO RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI NR.PROCESSO: 0001140.36.2013.8.09.0051 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1140.36.2013.8.09.0051 EMENTA: AGRAVO INTERNO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPASGO SAÚDE. EX SERVIDORA. INSCRIÇÃO