Caderno único ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 45/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de março de 2019 à plausibilidade do direito alegado e ao perigo de lesão ou grave ameaça ao direito. A tutela de urgência tem por objetivo conferir efetividade à prestação jurisdicional, quando presentes requisitos que se expressam, em linhas gerais, na probabilidade do direito e no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que a própria demora na prestação jurisdicional pode, em alguns cas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2899 1426 violação a direito líquido e certo, consistente nas restrições impostas ao seu prontuário por multas de trânsito de outro condutor, suspendendo seu direito de dirigir por ter ultrapassado o número máximo de pontos pelas infrações a ele atribuídas. Disse que, relativamente à Portaria 23090184021

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2952 4482 sejam canceladas; e) apresentar instrumento procuratório que abarque o DER, ou não o exclua; f) apresentar cópia integral do Processo Administrativo n. 13608-6/2019; 2 - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prediz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos q

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3615 2070 impedindo, ainda, a inclusão no CADIN. Ao final, objetivam seja reconhecido erro no cálculo do tributo diante da diferença de metragem do imóvel, com a nulidade das CDAs; seja reconhecida a prescrição intercorrente para as execuções que, quando da adesão ao PPI, já havia transcorrido mais de 6 anos (distribuí

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3652 1729 particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3624 2178 ocasião da efetiva transferência da propriedade imobiliária, que somente se opera mediante registro do negócio jurídico no ofício competente, sem a incidência de juros e encargos moratórios; b-) recolher o ITBI considerando como base de cálculo o valor venal para fim de apuração do IPTU, deduzido do valor do p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3375 4863 da alienação de outro imóvel em 06.05.2021, de modo que, se a questão não for solucionada até 05.11.2021, terá um prejuízo de R$107.205,97, que deve ser objeto de bloqueio de eventual sobra do produto do leilão que pertencer à coexecutada. No mais, reiterou o exposto às fls. 478/484 e requereu: a) a tramitaçã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3373 1246 o comportamento de Geraldo Macarenko também se assenta no art. 11, caput, incisos I e V, da Lei 8.429/92, nas condutas atentatórias aos princípios da Administração. Pediu-se, ao final, a condenação do réu, nos termos do art. 12, II e III, da Lei 8.429/92, ao pagamento do valor de R$ 3.678,42, correspondente ao prejuízo aos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3361 3062 se o caso, deverão ser discutidas em procedimentos próprios, caso não haja, nestes autos, acordo entre as partes. O prazo para contestação inicia-se com a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. Concedo ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas do artigo 172, § 2º do CPC. Defiro a gratuidade process

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3661 3921 - Destino: VISTA FESP - DRª LORETTE GARCIA SANDEVILLE - EM 02/02/2011- SEÇÃO II - Setor 1 Local Origem: 1916-Vara da Fazenda Pública(Fórum de Taubaté) Data de Envio: 01/02/2011 Data de Recebimento: 01/02/2011 Previsão de Retorno: 16/02/2011 Vol.: 1 Aguardando Providências - 16/02/2011 - PARA DESPACH