1.071 resultados encontrados para programa gerador do documento - data: 29/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 11 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3060 134 advogado e vir acompanhado do preparo, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. O valor do preparo, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM n. 831 e 833, ambos de 2004, e a Lei Estadual n. 15.855/2015, engloba as custas do próprio recur
Edição nº 33/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016 do Estado, hoje a doutrina e a jurisprudência dominantes reconhecem a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva, estando assim o dever de indenizar condicionado à comprovação do elemento subjetivo, a culpa e o dolo, admitindo a aplicação da culpa anônima ou a culpa do serviço, que se contenta com a comprovação de que o serviço não foi prestado ou foi prestado de forma ineficient
Edição nº 54/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de março de 2016 só, a respaldar a sua legitimidade ativa, não tendo sido acostado aos autos qualquer documento que estabeleça sua arrecadação bruta anual e sua situação fiscal, nos termos dos incisos I e II do art. 3º da LC nº 123/2006. Tal comprovação deve dar-se mediante apresentação do Extrato do Simples Nacional (DEFIS ? Declaração de informações Socioeconômicas e Fiscais) e dos recibos mensais de
Edição nº 20/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de janeiro de 2018 extintivo do direito do autor. Nesse diapasão, não restou comprovado que a parte autora recebia remuneração de outro órgão da Administração Pública durante a participação do curso de formação. Em relação ao montante devido, verifico que o subsídio do cargo de Agente da PCDF, terceira classe, era, à época do curso, de R$ 8.284,55, conforme tabela constante do anexo V da Lei n.º 12.804
Portanto, considerando-se que o Município de Santana de Parnaíba não se opôs aos depósitos dos valores ora protestados (ID 1376412 - página 1), que se encontram comprovados por meio dos documentos ID´s 1376423, 1376428 e 1376475, cujos valores conferem com o constante do relatório da PGFN de ID 2008139, tampouco se opôs a permanência da Empresa Autora no Sistema Simples, conforme se vislumbra da R. Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança 0010782-83.2016.4.03.6144 (ID 717
Edição nº 25/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017 alinhadas a realidade econômica pertinente. Acrescente-se a isso, conforme o disposto na súmula 339 STF, o fato de ser vedado ao judiciário interferir na esfera legiferante para decidir sobre a concessão de aumento de remuneração dos servidores públicos de forma diversa da fixada em lei. Nesse sentido, trago à colação o seguinte precedente: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITARES DO DISTRITO FEDERAL
Edição nº 124/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de julho de 2017 arcabouço normativo sobre o qual se consolidou a jurisprudência do STJ e ausente significativa mudança no contexto fático que deu origem aos precedentes, não parece recomendável essa guinada, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia (art. 927, § 4°, do CPC/2015). 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1649658/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN
Edição nº 181/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de setembro de 2016 comprove a parte autora que efetivamente se enquadra nessa situação, dado que o Contrato Social angariado aos autos não está apto, por si só, a respaldar a sua legitimidade ativa, não tendo sido acostado aos autos qualquer documento que estabeleça sua arrecadação bruta anual e sua situação fiscal, nos termos dos incisos I e II do art. 3º da LC nº 123/2006. Tal comprovação deve-se dar m
Edição nº 219/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de novembro de 2017 o prazo prescricional permanece suspenso, conforme disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 20.910/32, litteris: 'Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la'. 4. Por outro lado, a prática de algum ato da Administração em que reste inequívo
PÁGINA 14 Diário Oficial do Distrito Federal entre a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC/DF e Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS, para utilização da infra-estrutura denominada Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul - SVRS, para autorização dos Documentos Fiscais Eletrônicos - DF-e dos contribuintes do Distrito Federal. Todos os conselheiros (as) informaram que estavam cientes do conteúdo dos documentos e não tinham nada a acrescentar.Não tendo a