Caderno único ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 181/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de setembro de 2016 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para suscitar o conflito de competência negativo, instruído com cópia das decisões e peças essenciais do presente processo. Mantenham-se os autos em cartório até que seja decidido o conflito, ou sejam requisitados pelo Eg. Tribunal de Justiça. Brasília - DF, segunda-feira, 19/09/2016 às 14h28. Enilton Alves Fernandes,Juiz de Direito .

Caderno único ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 39/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019 N. 0701770-06.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: NNB - FORMACAO PROFISSIONAL LTDA ME. Adv(s).: DF16034 - JOAO MARCOS DE WERNECK FARAGE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701770-06.2019.8.07.00

Caderno único ● 18/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 133/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de julho de 2016 inciso I que poderão postular, "como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006". No caso em epígrafe, verifico que a parte autora não apresenta qualquer documento que comprove ser a mesma microempresa ou empresa de pequeno porte (EPP), em atendimento à exigência legal. Destarte, comprove a parte

Caderno único ● 30/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 143/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 30 de julho de 2018 (436) AUTOR: MOURA TRANSPORTES LTDA - ME RÉU: EMERSON LINO SANTIAGO, DANIEL DA SILVA SOUSA, DFTRANS TRANSPORTE URBANO DO DF, DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório. DECIDO. A Lei nº 12.153/09, que dispõe acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece taxativamente em seu art. 5º quem pod

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 03/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 3 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3199 406 promoveu o levantamento de todas as Notas Fiscais emitidas pela Autora no período em questão e encontrou como valor devido à título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN o montante de R$ 147.856,75 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos). Ressalta que, de uma simple

Poder Executivo ● 01/07/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 10 de julho de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCIV • NÀ 122 - 41 Compesa Companhia Pernambucana de Saneamento Prosub Conab Companhia Nacional de Abastecimento PTA Programa de Desenvolvimento de Submarinos Ácido Tereftálico Purificado Concla Comissão Nacional de Classificação PX Paraxileno Confaz Conselho Nacional de Política Fazendária QAV Querosene de Aviação Correfaz Corregedoria Fazendária RAICMS Registro de Apuraç

Caderno único ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016 economia processual e celeridade? (art. 2.º da Lei n.º 9.099/95). (Acórdão n. 616026, 20120020055173CCP, Relator LECIR MANOEL DA LUZ, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/09/2012, DJ 05/09/2012 p. 51); ?JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - EXISTÊNCIA DE INCAPAZ NO POLO ATIVO DA DEMANDA - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAS RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Prime

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

S E N TE N ÇA 1 RELATÓRIO Cuida-se de feito sob procedimento comum instaurado por ação de YB Produção de Som e Imagem – EPP, em face, inicialmente, da União – Fazenda Nacional. Visa à anulação do crédito tributário lançado na certidão de dívida ativa (CDA) nº 80.4.411369-1, com a consequente sustação ou anulação do protesto equivalente. Narra, em síntese, que: (...) NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 068.01.2008.013584-8 (Nº CNJ 0013584-52.2008.8.26.0068), EM TRÂMITE

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da entrega da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN, em 20/03/2012 e retificação em 10/2012, e que não houve a consumação da prescrição.Os autos vieram conclusos.É a síntese do necessário.II FUNDAMENTAÇÃOA questão debatida nestes autos - PRESCRIÇÃO - está intimamente ligada à extensão das matérias de defesa, que podem ser arguidas e examinadas fora dos embargos à execução, por meio de exceção de pré-executividade.Doutrinariamente, tem-se difundido que, embora a s

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, não se verificam os requisitos para a concessão da medida emergencial. Depreende-se do Id 8905970, página 164, o seguinte: “constituindo o Ato Declaratório Executivo decisão administra