CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.202 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 1172 Não é caso do acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que, orientado pelo art. 2º da lei 9099/95, a petição inicial atende aos requisitos exigidos pelo artigo 319 do CPC. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA Cabe ressaltar que, mesmo em situações de fato que exijam conhecimentos específicos, admite-se, segundo o art. 35 da Lei nº 9.0

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.144 - Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Cad 4/ Página 1050 Não é caso do acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que, orientado pelo art. 2º da lei 9099/95, a petição inicial atende aos requisitos exigidos pelo artigo 319 do CPC. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA Cabe ressaltar que, mesmo em situações de fato que exijam conhecimentos específicos, admite-se, segundo o art. 35 da Lei nº 9.099/

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.144 - Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Cad 4/ Página 588 PROGRAMA LUZ PARA TODOS. DEMORA NA LIGAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. A RECORRENTE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROCEDE A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DENTRO DO PRAZO PARA A UNIVERSALIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Re

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.199 - Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 602 CANAVIEIRAS SENTENÇA: JUIZ EDUARDO GIL GUERREIRO EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇAO DE CONSUMO. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. DEMORA NA LIGAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. A RECORRENTE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROCEDE A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DENTRO DO PRAZO PARA A UNIVERSALIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PR

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.263 - Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 32 da COELBA como 2022” e alterou as Tabelas 1, 2 e 3 da Resolução Homologatória nº 2.285/2017, que passaram a vigorar como constante da nova resolução, em que se fixa o ano de 2020 como prazo máximo para alcance da universalização rural em Andaraí-BA. Pois bem. O ano é 2023 e as alegações da defesa estão desatualizadas. Não há, nos autos, qualquer just

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 16/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.157 - Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 1196 PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PROGRAMA LUZ PARA TODOS Quanto à incompetência da Justiça Estadual para julgar a ação, em face do interesse da UNIÃO, vemos que não há interesse expresso do referido ente na causa objeto da lide. A situação não configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário a justificar a inclusão da

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.202 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 1082 Não é caso do acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que, orientado pelo art. 2º da lei 9099/95, a petição inicial atende aos requisitos exigidos pelo artigo 319 do CPC. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA Cabe ressaltar que, mesmo em situações de fato que exijam conhecimentos específicos, admite-se, segundo o art. 35 da Lei nº 9.0

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.202 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 1124 Assim, rejeito a preliminar. PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PROGRAMA LUZ PARA TODOS Quanto à incompetência da Justiça Estadual para julgar a ação, em face do interesse da UNIÃO, vemos que não há interesse expresso do referido ente na causa objeto da lide. A situação não configura hipótese de litisconsórcio passivo necessá

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.202 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 1161 Segundo se depreende da referida lei, o magistrado somente deve extinguir o feito por complexidade, caso todas as vias alternativas probatórias se revelem insuficientes à formação do convencimento necessário à entrega da prestação jurisdicional. Assim, rejeito a preliminar. PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PROGRAMA LUZ PARA TODOS

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.144 - Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Cad 4/ Página 1072 PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PROGRAMA LUZ PARA TODOS Quanto à incompetência da Justiça Estadual para julgar a ação, em face do interesse da UNIÃO, vemos que não há interesse expresso do referido ente na causa objeto da lide. A situação não configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário a justificar a inclusão da