Judiciário ● 05/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2615/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Dezembro de 2018 716 Quanto às alegações de ofensa aos dispositivos constitucionais 5°, Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/08/2018 - XXXVI, 7º, I e III, 18, 25, 29, 62, § 1º, B e 169, § 1º, deixo de seq.(s)/Id(s).478cf43 ; recurso apresentado em 27/08/2018 - conhecer por absoluta falta de fundamentação. seq.(s)/Id(s).62e0eef). Pelo exposto, não admito o recurso

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.112 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Cad 4/ Página 992 preciso que a prestação jurisdicional buscada seja necessária à satisfação do direito pleiteado, bem como que a via escolhida seja igualmente adequada para tanto. A imposição da utilização da via administrativa como condição para a prestação jurisdicional configura ofensa ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, consagrado no art.

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.137 - Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022 Cad 4/ Página 1368 Destaco que a relação jurídica discutida nos autos é típica relação de consumo e deve ser analisada à luz do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece normas de ordem pública e interesse social (art. 1.º), normas essas que são cogentes e inafastáveis pela vontade das partes. Isso consoante a jurisprudência do STJ que reconhece a aplicaç

Diário da Justiça ● 10/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6942/2020 - Sexta-feira, 10 de Julho de 2020 343 comitê gestor estadual, tendo ressaltado que o referido programa e cronograma dependiam de recursos da união, fato que lhe impedia de cumprir a instalação solicitada, pleiteando assim, a improcedência da demanda. O juízo de 1º grau proferiu sentença (ID Nº. 1074561), julgando a demanda procedente. Inconformada, CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA interpôs o presente recurso de Apelação (

Seção I ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2586 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 11/09/2018 Publicação: quarta-feira, 12/09/2018 NR.PROCESSO: 0239869.58.2014.8.09.0134 Pondero que, ainda que não sejam aplicáveis em caso as disposições do Código Consumerista, a decisão que recebeu a petição inicial (arquivo 005 do evento nº 3), após analisar os requisitos básicos do Programa Luz para todos, apesar de indeferir a tutela antecipada, deferiu, expressis verbis, a inversão do ônus da prova

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 05/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.152 - Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 2422 Assim, constatada a existência de omissão na sentença proferida, tais questões devem ser apreciadas neste momento, sob pena de incompletude da prestação jurisdicional, razão pela qual passo à análise das preliminares explanadas. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: A despeito da argumentação firmada pela Embargante, a pretensão não merece ser acolhida. V

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 16/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.217 - Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 3057 O cerne da presente demanda gira em torno de saber se, de fato, tem o autor direito ou não à instalação de energia elétrica em sua propriedade, por meio do programa “Luz para Todos”, criado pelo governo federal e que é implementado pela demandada, na medida em que é a mesma que procede com toda instalação nas propriedades contempladas com o programa. De

Judiciário ● 23/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2728/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Assim, o reclamante salientou que executava as seguintes 1435 energia elétrica, que fomentem o uso de eletrificação; atividades: d) Avaliar o índice populacional dos municípios beneficiados com o 1. Adentrava aos ramais antes da elaboração do projeto para Programa Todos; levantamento das demandas; e) Fazer e avaliar levantamento sócio-econômico das famílias que 2.

Judiciário ● 23/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2728/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Assim, o reclamante salientou que executava as seguintes 1458 energia elétrica, que fomentem o uso de eletrificação; atividades: d) Avaliar o índice populacional dos municípios beneficiados com o 1. Adentrava aos ramais antes da elaboração do projeto para Programa Todos; levantamento das demandas; e) Fazer e avaliar levantamento sócio-econômico das famílias que 2.

Diário da Justiça ● 16/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6946/2020 - Quinta-feira, 16 de Julho de 2020 2630 art. 1º, da Lei nº 10.438/20020), assumiu a responsabilidade pela compra do material, facilitando o trabalho da ré, e nem assim conseguiu obter a sonhada energia elétrica em seu imóvel. Portanto, nesse mesmo rumo segue a jurisprudência recente da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis. Observemos a pedagógica decisão abaixo: 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela reclamada em f