CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.172 - Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 1493 Não é caso do acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que, orientado pelo art. 2º da lei 9099/95, a petição inicial atende aos requisitos exigidos pelo artigo 319 do CPC. MÉRITO Desnecessária a colheita de novos elementos de convicção. Possível o julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.172 - Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 1435 Referente à ausência de pretensão resistida, uma vez que o acionado apresentou contestação contrapondo o mérito da lide, configurando resistência à pretensão do autor. Ademais, o princípio da inafastabilidade da jurisdição garante a apreciação da lesão ou ameaça ao direito da autora pelo Poder Judiciário; admitir tal preliminar é ferir o princípio

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.106 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Cad 4/ Página 3582 Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que é responsabilidade da concessionária a instalação de energia elétrica na propriedade da Autora, nos termos do Decreto n. 4.873/03, da Lei n.10.438/2002 e da Resolução n.223/03 da ANEEL. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois ao contrário do alegado pela parte ré, a ação se mostr

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.265 - Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 2713 “Enunciado 54, FONAJE: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. Logo, revela-se dispensável a produção de prova complexa ao caso em tela, fornecimento do serviço de energia elétrica. Por tais razões, rejeito a preliminar ventilada pela ré. Afasto a preliminar de

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.259 - Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 2959 Logo, revela-se dispensável a produção de prova complexa ao caso em tela, fornecimento do serviço de energia elétrica. Por tais razões, rejeito a preliminar ventilada pela ré. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva trazida pela parte acionada, haja vista que a matéria atinente ao programa “Luz para Todos” envolve inequívoca responsabilidade da empre

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.265 - Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 2708 Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8000585-45.2020.8.05.0277; 8001428-10.2020.8.05.0277; 8001425-55.2020.8.05.0277. Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos para sua admissibilidade. Analisando a preliminar de complexidade da causa suscitada pela parte aci

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad 4/ Página 4307 Com efeito, a Lei dos Juizados Especiais permite vários caminhos para se superar a necessidade da perícia judicial, prova mais complexa e cara. Segundo se depreende da referida lei, o magistrado somente deve extinguir o feito por complexidade, caso todas as vias alternativas probatórias se revelem insuficientes à formação do convencimento necessário à entrega d

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.167 - Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 3706 Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva trazida pela parte acionada, haja vista que a matéria atinente ao programa “Luz para Todos” envolve inequívoca responsabilidade da empresa concessionária em efetivar a implementação de energia na propriedade do Autor, nos termos do Decreto n.º 4.873/03, da Lei n.º 10.438/02 e da Resolução n.º 223/03, da ANEEL.

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 05/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.129- Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022 Cad 4/ Página 2385 provas que entender necessárias ao seu convencimento, indeferindo as que reputar inúteis, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Tratando-se de relação sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, e estando presente a hipossuficiência do autor perante a empresa ré, não só economicamente, como também tecnicamente, de rigor a inversão do ônus da p

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 12/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.134 - Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022 Cad 4/ Página 1836 INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE DA CAUSA: Afasto a preliminar de extinção por complexidade da causa uma vez que os fatos articulados pela autora, de forma clara e precisa, podem ser provados através da apresentação de provas documentais nos autos, pelo que resta rejeitada esta preliminar. INEPCIA DA INICIAL: Estão atendidos na petição inicial todos os requisito