393 resultados encontrados para programa luz para todos. processamento - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.183 - Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 1112 PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Não é caso do acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que, orientado pelo art. 2º da lei 9099/95, a petição inicial atende aos requisitos exigidos pelo artigo 319 do CPC. MÉRITO Desnecessária a colheita de novos elementos de convicção. Possível o julgamento antecipado do pedido, nos termos do artig
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.172 - Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 1440 Com efeito, a ré sustenta que existe um impedimento à prestação do serviço, mas não chega a esclarecer como chegou a essa conclusão e nem demonstrou que a prestação do serviço de fato se tornou inviável. A postura da ré afigura-se então irregular, afinal não se pode reputar evidenciado o alegado óbice à prestação do serviço no imóvel em questão
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.172 - Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 1465 fato se tornou inviável. A postura da ré afigura-se então irregular, afinal não se pode reputar evidenciado o alegado óbice à prestação do serviço no imóvel em questão. O Programa “Luz para Todos” foi criado com o objetivo de realizar a implementação de energia elétrica à parcela da população do meio rural que ainda não tivesse acesso a esse s
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.157 - Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 1194 Verifica-se que a discussão é de relação típica de consumo, à luz dos preceptivos dos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Feito esse apontamento, impende, ainda, a inversão do ônus probatório, na esteira do art. 6º, VIII, do CDC, porquanto presentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência técnica da parte
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.157 - Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 1215 Em peça contestatória a parte Ré aduz que a solicitação da implantação do serviço, através do Programa Luz para Todos depende da liberação do comitê gestor do Governo Federal para realizar a execução da obra, vez que este é o procedimento, inexistindo dano a ser indenizado. A controvérsia recai sobre falha na prestação de serviço essencial de ligaç
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.157 - Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 1225 PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PROGRAMA LUZ PARA TODOS Quanto à incompetência da Justiça Estadual para julgar a ação, em face do interesse da UNIÃO, vemos que não há interesse expresso do referido ente na causa objeto da lide. A situação não configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário a justificar a inclusão da
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.144 - Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Cad 4/ Página 1059 a verossimilhança das alegações da parte requerente, que impõe a inversão do ônus probatório, na esteira do art. 6º, VIII, do CDC. Reputo legítima a parte requerente, que aguarda as providências decorrentes do referido protocolo. MÉRITO Desnecessária a colheita de novos elementos de convicção. Possível o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.144 - Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Cad 4/ Página 1077 MÉRITO Desnecessária a colheita de novos elementos de convicção. Possível o julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. A parte autora pleiteia a ligação de energia elétrica no seu imóvel denominado no Projeto de Assentamento Nova Vida, antigo Vale Negro, s/n, zona rural, município de Itacaré - BA,
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.144 - Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Cad 4/ Página 1105 PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PROGRAMA LUZ PARA TODOS Quanto à incompetência da Justiça Estadual para julgar a ação, em face do interesse da UNIÃO, vemos que não há interesse expresso do referido ente na causa objeto da lide. A situação não configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário a justificar a inclusão da
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.144 - Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Cad 4/ Página 1146 Segundo se depreende da referida lei, o magistrado somente deve extinguir o feito por complexidade, caso todas as vias alternativas probatórias se revelem insuficientes à formação do convencimento necessário à entrega da prestação jurisdicional. Assim, rejeito a preliminar. PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PROGRAMA LUZ PARA TODOS Qu