393 resultados encontrados para programa luz para todos. processamento - data: 09/08/2025
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.144 - Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Cad 4/ Página 1182 MÉRITO Desnecessária a colheita de novos elementos de convicção. Possível o julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. A parte autora pleiteia a ligação de energia elétrica no seu imóvel denominado no Projeto de Assentamento Nova Vida, antigo Vale Negro, s/n, zona rural, município de Itacaré - BA,
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.144 - Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Cad 4/ Página 1189 Da análise dos autos, vê-se que a parte ré não comprovou fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito da parte autora. Esse ônus decorre não somente da regra preconizada no inciso VIII do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, pois evidente a vulnerabilidade do consumidor em casos de tal jaez, como se infere a verossimilhança da alegação, ma
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.144 - Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Cad 4/ Página 1193 Desnecessária a colheita de novos elementos de convicção. Possível o julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. A parte autora pleiteia a ligação de energia elétrica no seu imóvel denominado no Projeto de Assentamento Nova Vida, antigo Vale Negro, s/n, zona rural, município de Itacaré - BA, conforme
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.134 - Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022 Cad 4/ Página 1829 Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento, indeferindo as que reputar inúteis, nos termos do art. 370, pa
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.134 - Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022 Cad 4/ Página 1840 O art. 2º da Resolução 223/03 da ANEEL define concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica como sendo o agente titular de concessão ou permissão a que incumbe a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. Destarte, resta afastada a suposta ilegitimidade passiva suscitada pela acionada. A propósito, é pac�
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.129- Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022 Cad 4/ Página 2387 Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento, indeferindo as que reputar inúteis, nos termos do art. 370, par�
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.106 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Cad 4/ Página 3580 da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Estatui, ainda, como direito básico, à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, qualidade e preço. Por fim, informa em seu art. 22, que o serviço prestado
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.102 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Cad 4/ Página 2685 2.1 DAS PRELIMINARES Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que é responsabilidade da concessionária a instalação de energia elétrica na propriedade da Autora, nos termos do Decreto n. 4.873/03, da Lei n.10.438/2002 e da Resolução n.223/03 da ANEEL. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois ao contrário do alegado pela parte
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.202 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 1111 Rejeito a presente preliminar frente a informação trazida no (id-23956583) assinado pelo Técnico Agrícola UA Sul, Marcos Antonio Silva Nery, que informa que: “A comunidade já há muito tempo deu entrada em solicitação de rede elétrica para o citado PA que demonstra a verossimilhança das alegações da parte requerente, que impõe a inversão do ônus proba
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.202 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 1132 Não é caso do acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que, orientado pelo art. 2º da lei 9099/95, a petição inicial atende aos requisitos exigidos pelo artigo 319 do CPC. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA Cabe ressaltar que, mesmo em situações de fato que exijam conhecimentos específicos, admite-se, segundo o art. 35 da Lei nº 9.0