Publicações Judiciais I ● 14/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. REINCLUSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE BENEFICIÁRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelos impetrantes contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Campinas que denegou a segurança pleiteada visando a concessão de imóvel junto ao programa Minha Casa Minha Vida. Condenados os impetrantes às custas, sem condenação em honorários. 2. Na segunda etapa da seleção para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2766 727 Spe Ltda. e outro - Recorrida: Rita Aparecida da Silva - Magistrado(a) Andrea Ribeiro Borges - Vistos. O recurso interposto merece parcial provimento. Primeiramente, o julgamento do Tema 960 pelo E. STJ assentou a legalidade da cobrança de comissão de corretagem, na hipótese tratada nos autos. Embora seja p

Publicações Judiciais I ● 21/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011769-49.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/06/2020). No caso dos autos, a parte autora instruiu a inicial com o contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade, com parcelamento e alienação fiduciária em garantia no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos FAR e financiamento de móveis e eletrodomésticos – Pr

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.068 - Disponibilização: quarta-feira, 30 de março de 2022 Cad 2/ Página 2722 AUTOR:RAIMUNDO CONCEICAO SANTOS RÉU: Nome: DIVALDINA DE JESUS SANTOS Endereço: Loteamento Verdes Horizontes, SN, AP.002B BL.04 QD.10, Verdes Horizontes, CAMAçARI - BA - CEP: 42802-540 SENTENÇA Vistos, etc. A priori, procedo a juntada do link de audiência: https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/ abba0194-0dd7-4f6a-a5b6-b6df33ebb5d3?vcpubtoken=18f98c6a-8eb9-45

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

24ª VARA CÍVEL Dr. VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal Titular Belº Fernando A. P. Candelaria Diretor de Secretaria Expediente Nº 4778 PROCEDIMENTO COMUM 0025249-39.2015.403.6100 - PATRICIA FERREIRA SANTOS DE SA X GLAUBER MANOEL DE SA(SP357109 - BRUNO VERIDIANO GERALDINI E SP350482 - LUIZ GUILHERME RIBEIRO CORDONI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP206673 - EDISON BALDI JUNIOR E SP308044 - CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS E SP079797 ARNOR SERAFIM JUNIOR) Vistos.Trata-se de ação de procedimento comu

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Kaplan, 584, Parque Brasília, na cidade de Campinas. De fato, as simulações não são propostas, não traduzindo obrigações a serem honradas pelas requeridas. Contudo, a questão sensível do caso passa pelo fato de que as propagandas veicularam conteúdo que levaram a autora a crer - convencer-se mesma -, de que se tratava de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, sendo tais informações publicitárias de responsabilidade tanto da Caixa Econômica Federal como da Bruxelas E

Publicações Judiciais I ● 05/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A corroborar tal posição, colaciono os seguintes julgados: "COMPETÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. NÃO E POSSIVEL A CUMULAÇÃO DE DOIS PEDIDOS SUCESSIVOS NO MESMO PROCESSO SE UM DELES E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E OUTRO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SOMENTE A COMPETÊNCIA RELATIVA E MODIFICAVEL PELA CONEXAO. APLICAÇÃO DO ART-125, I, DA CFC.C. OS ARTIGOS 86, 102 E 104 DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO." (STF - Recurso Extraodinario 101914, Rel. Sares Muno

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2540 3110 nas promessas de compra e venda celebradas no âmbito do programa ‘Minha Casa, Minha Vida’.”, aguarde-se a decisão final do Tema 960/STJ. Consigne-se que a contagem dos prazos processuais deverá ser feita em dias corridos, nos termos do Enunciado 74 do Fojesp (18/03/2016). Int. - Magistrado(a) Douglas

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Deverá, ainda, informar seu endereço eletrônico (se houver). Com a juntada, tornem os autos conclusos. Intime-se. CAMPINAS, 25 de novembro de 2019. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5016379-60.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: FERNANDO CASSIMIRO Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - SC18006 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S PA C H O Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Considerando que o Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obriga�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Considerando que o Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária em Garantia celebrado com a parte ré, no âmbito do Programa “Minha Casa Minha Vida” trata-se de documento essencial, deverá a parte autora proceder à juntada do mesmo, em sua íntegra, a fim de ser aquilatada sua legitimidade. Ainda, havendo a alegação de danos específicos no imóvel e sendo o mesmo subsidiado pelo programa Minha