Judiciário ● 04/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3238/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 2205 Sustenta, também, que a reclamante sempre laborou “na sua área se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas de formação, conforme previsão na Lei Estadual 13.459/2015, necessárias a essa formação.” regulamentada pelo Decreto nº 17.190/2016, que estabelece o Programa Primeiro Emprego”. O art. 4º do Decreto 16761 de 07/06/2016 dispõe que:

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Julho de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1200 56 haja vista a possibilidade de constrição do patrimônio da empresa agravante. Com arrimo em tais argumentos, requer a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida. No mérito, pleiteia o provimento do presente agravo de instrumento, para o fim de reformar a decisão guerreada, de modo a julgar procedente a exceção de

Judiciário ● 04/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3238/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Junho de 2021 ADVOGADO RECLAMADO RECLAMADO ADVOGADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região LUIZ CARLOS DE MACEDO(OAB: 30641/BA) ESTADO DA BAHIA FUNDAÇÃO ESTATAL SAÚDE DA FAMILIA - FESF LEILA FRAGA COUTINHO(OAB: 32400/BA) RAFAEL OLIVEIRA SANTOS(OAB: 50620/BA) 2204 DaPreliminardeInépciadaInicial R E J E I T O apreliminarsuscitadaumavezqueo§1ºdoart.840daCLTexigea penasumabreveexposiçãodosfatoseopedido,emabso

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.142- Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Cad 3/ Página 1689 Este juízo lavrou Decisão (ID 186635296), em 18/03/2022, aplicando medida protetiva prevista no art. 101, inciso VII, do Estatuto da Criança e Adolescente, determinando o acolhimento institucional em favor do menor LAURÍZIO SANTOS GAMELEIRA, nascido em 26/09/2007 (cujos genitores são falecidos), para acolhimento na Casa Amanda, município de Ruy Barbosa/BA. A serven

Judiciário ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2593/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2018 1901 Intimado(s)/Citado(s): - CLNICA FISIOTERAPEUTICA SANTO ANTONIO SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME advogado postule, em nome da parte, tal benefício. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Fica V.Sa. notificada para comprovar o recolhimento das custas na guia GRU, no importe de R$100,00, no prazo de 5 dias, sob pena de e

Poder Executivo ● 29/12/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCV• NÀ 240 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo I - resultar em benefício fiscal em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação; e 19 II - retirar ou reduzir condições do benefício fiscal. Art. 2º A fruição dos benefícios fiscais reinstituídos por meio deste Decreto não deve ultrapassar os prazos máximos previstos nos incisos I a V da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017. Parágrafo único. O prazo máximo prev

Poder Executivo ● 11/12/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 11 de dezembro de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo II - 31 de dezembro de 2025, para aqueles previstos no Capítulo III; ou (AC) III - 31 de dezembro de 2022, para aqueles previstos no Capítulo IV. (AC) ....................................................................................................................................................................................... Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo

Judiciário ● 04/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3238/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 2210 prevista a seguinte justificativa para a celebração do termo de natureza justifique a predeterminação do prazo. prorrogação do contrato: Nesse contexto, impõe-se declarar a indeterminação do prazo do “Considerando que o contrato de trabalho firmado no âmbito período contratual, bem como a dispensa sem justa causa da Programa Primeiro Emprego, nos termos d

Judiciário ● 28/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3233/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região em de R$ 66.131,20 (sessenta e seis mil, cento e trinta e um reais e 1007 sem êxito. Autos conclusos para julgamento. vinte centavos), valor estimado à causa, de logo dispensadas. Intimem-se as partes. Prazo de lei. II. FUNDAMENTOS SALVADOR/BA, 27 de maio de 2021. II.1. Benefício da justiça gratuita BENILTON BRITO GUIMARAES A autora declara, sob as penas da lei, que a

Judiciário ● 08/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2309/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Setembro de 2017 60 designados para a realização dos exames, dê ciência às partes, Ao revés, denego as horas extraordinárias por não reconhecer para fins de comparecimento. sequer indício da atividade em jornada superior à 44ª semanal (art. Ultimadas as providências supra, dê vista dos autos ao expert 7º, inciso XIII da CF), notadamente o horário de entrada às 7h. indica