Judiciário ● 12/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3099/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Novembro de 2020 1199 de valores apenas em relação à contribuição previdenciária. Fica ressalvada a possibilidade de realização de audiência É, em síntese, o relatório. presencial no caso de integral retomada dos trabalhos presenciais Reza o parágrafo 2º do artigo 879 da CLT: “Elaborada a conta e previsto na “etapa verde” do Protocolo de Retomada dos Serviços tornad

Judiciário ● 12/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3099/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Novembro de 2020 TEUTO BRASILEIRO S/A em face de ALEXANDRA DIAS Intimem-se. GUIMARÃES na qual a impugnante apresenta apenas as planilhas rrr 1211 de ID. 6aab653 - Pág. 1-18, acompanhada de guias de recolhimento de contribuição previdenciária e cópia de lei federal, conforme se GUILHERME BRINGEL MURICI infere às fls. 501-783. Juiz do Trabalho Substituto Intimada a se manifestar

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0014532-27.1999.403.6100 (1999.61.00.014532-1) - TIMKEM DO BRASIL COM/ E IND/ LTDA(SP032351 - ANTONIO DE ROSA) X DELEGADO(A) DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO-SP(Proc. MARCOS LAVES TAVARES ) A petição de fls.367/368 é mera informação de renúncia condicionada, sem qualquer pedido a ser apreciado por este Juízo. Expeça-se certidão de inteiro teor, conforme requerido à fl.369. Proceda a impetrante a retirada da certidão no prazo de 5 dias. Após ou no silêncio, arquivem-se com baixa findo

Judiciário ● 05/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3612/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022 4614 jurídicas, a partir do ano-calendário de 2013 até o ano-calendário de Em um segundo momento, a Lei institui o Regime Especial de 2021, na qualidade de incentivadoras, a opção de deduzirem do Incentivo a Computadores para Uso Educacional – REICOMP, bem imposto sobre a renda os valores correspondentes às doações e como estabelece os requisitos a serem cump

Judiciário ● 05/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3612/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022 4618 Cumpre destacar que o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, apenas imposto de renda das pessoas jurídicas estariam condicionadas ao dispõe que a habilitação do crédito na recuperação judicial ocorre período compreendido entre 2013 e 2021, na medida dos valores pelo valor atualizado até a data da decretação da falência ou do doados e dos patrocínios efetiva

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0014532-27.1999.403.6100 (1999.61.00.014532-1) - TIMKEM DO BRASIL COM/ E IND/ LTDA(SP032351 - ANTONIO DE ROSA) X DELEGADO(A) DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO-SP(Proc. MARCOS LAVES TAVARES ) A petição de fls.367/368 é mera informação de renúncia condicionada, sem qualquer pedido a ser apreciado por este Juízo. Expeça-se certidão de inteiro teor, conforme requerido à fl.369. Proceda a impetrante a retirada da certidão no prazo de 5 dias. Após ou no silêncio, arquivem-se com baixa findo

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

face da incorporação da empresa certificada. De outro lado, a exigência de novo registro é razoável, pois não se examinam apenas requisitos objetivos do estabelecimento em que se pretende exercer a atividade com produtos controlados, mas também subjetivos de seu titular, que podem se alterar por completo com a extinção de uma pessoa jurídica com incorporação a outra. Trata-se aqui de produtos de risco à ordem pública, portanto é adequada a adoção de extrema cautela na concessão

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

face da incorporação da empresa certificada. De outro lado, a exigência de novo registro é razoável, pois não se examinam apenas requisitos objetivos do estabelecimento em que se pretende exercer a atividade com produtos controlados, mas também subjetivos de seu titular, que podem se alterar por completo com a extinção de uma pessoa jurídica com incorporação a outra. Trata-se aqui de produtos de risco à ordem pública, portanto é adequada a adoção de extrema cautela na concessão

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

consolidação dos atos normativos que menciona), segundo o qual a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.Independentemente do reconhecimento ou não da ausência de afinidade, pertinência ou conexão entre o disposto no artigo 76 da Lei n 12.249/2010 (que deu nova redação a dispositivos do Decreto-Lei nº 9.295/1946, entre eles o artigo 12), e o objeto desta lei - sendo descrito na ementa dela que Institui o Regime Es

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

texto legal, que permanece em vigor na redação original, não havendo pronúncia de nulidade.Daí por que o artigo 12 do Decreto-Lei nº 9.295/1946, na redação da Lei nº 12.249/2010, permanece em vigor, aplicando-se apenas aos formados a partir da vigência deste dispositivo, que tem fundamento de validade no inciso XIII do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissiona