Judiciário ● 10/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3242/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 461 exploração do mercado de transporte intermunicipal de passageiro. exclusivamente da antecessora. Importante ressaltar que a aquisição, pela empresa AUTO VIAÇÃO O item II da referida Orientação Jurisprudencial 225 da SDI1 se PROGRESSO S/A, de linhas de ônibus anteriormente amolda como uma luva no presente caso, uma vez que a operacionalizadas pela JOTUDE atrav

Judiciário ● 10/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2579/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018 1113 do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para, reformando a sentença de origem, reconhecer a responsabilidade solidária da Empresa Auto Viação Progresso S/A e da Auto Viação Cruzeiro Limitada, pelos créditos deferidos à reclamante na presente reclamatória, nos termos da fundamentação. Considerando a natureza do provimento, deixa-se

Judiciário ● 22/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3456/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 4863 A empresa AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A chamada a O fato da AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A passar a explorar as responder pela execução impugnou a pretensão obreira conforme linhas que anteriormente foram exploradas pela JOTUDE, não a petição de id. ba78d3f dos autos onde nega a ocorrência de torna sucessora da antiga concessionária, vez que não se utilizou sucess

Judiciário ● 31/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3403/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022 133 responsabilidade solidária que lhe foi imposta, bem como para que empresa AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A de linhas de ônibus o exequente seja condenado com ao pagamento de verba anteriormente operacionalizadas pela JOTUDE através de honorária. concorrência pública, de modo algum pode ser caracterizado como Vejamos. sucessão empresarial, considerando que não oc

Judiciário ● 31/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3403/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022 143 Considera que são devidos honorários advocatícios pelo reclamante 452/489) na qual foi vitorioso o CONSÓRCIO PROGRESSO/LOGO exequente, de acordo com o art. 791-A, da CLT, bem como art. 85, com quem veio a ser formalizado o contrato de concessão pública do CPC. para fins de exploração do mercado de transporte intermunicipal de Pede o provimento recursal para

Judiciário ● 29/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3358/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021 985 razão de se encontrar impossibilitada de dar continuidade com as qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua operações de transporte de passageiro, como se constata do propriedade : documento de fls. 366/367. I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em Por conseguinte, foi publicado edital de concorrência públic

Judiciário ● 08/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3159/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Fevereiro de 2021 2268 decorrente, inclusive, a diversas reclamações trabalhistas ajuizadas antecessora, ao dispor em seu item II, verbis: nesta Vara de Garanhuns, e que culminou na expedição de 225. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. mandado de penhora na boca do caixa de quase 3 milhões de reais. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA (nova redação) - Res. Diante deste fato, a

Judiciário ● 11/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3180/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 421 razão de se encontrar impossibilitada de dar continuidade com as VIAÇÃO PROGRESSO que é de 2015. operações de transporte de passageiro, como se constata do Logo, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será documento de fls. 627/630. exclusivamente da antecessora. Por conseguinte, foi publicado edital de concorrência pública nº De igual modo, n

Judiciário ● 11/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3180/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 402 Transporte Intermunicipal as linhas operadas pela mesma, em à data de concessão do Estado das linhas de ônibus feita à AUTO razão de se encontrar impossibilitada de dar continuidade com as VIAÇÃO PROGRESSO que é de 2015. operações de transporte de passageiro, como se constata do Logo, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será documento de fl

Judiciário ● 05/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3176/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 927 intermunicipal de passageiros no(fls. 391/428) na qual foi vitorioso o trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira CONSÓRCIO PROGRESSO/LOGO Estado de Pernambuco com concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a quem veio a ser formalizado o contrato de concessão pública para concessão; fins de exploração do mercado de tr