Seção II ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2595 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 24/09/2018 Publicação: terça-feira, 25/09/2018 OTANIEL DOS SANTOS : LIBERTY SEGURADORA : 45080 GO - LUIZ CARLOS CARDOSO DE MOURA 37337 GO - KAIRO DE SOUZA LOPES DESPACHO : PROTOCOLO N. 20 1 4 .0 245 .2 712 6 NO CASO DOS AUTOS, INFERE-SE QUE DO TRANSITO EM JULGADO ATE A PRESENTE DATA TRANSCORRERAM MAIS DE 90 DIAS SEM REQUERIMENTO INCIDENTAL, O QUE DEMONSTRA DESINTER ESSE NA RESTITUICAO. OUTROSSIM, FACE AO PRINCIPIO D

Seção II ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2614 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 22/10/2018 Publicação: terça-feira, 23/10/2018 ATIVIDADES E ENDERECO ATUALIZADO (ART. 319, I DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL); II - FICA O DENUNCIADO PROIBIDO DE FREQUENTAR BARES, CASAS DE JOGOS OU PROSTITUICAO E OUTROS LUGARES CONGENERES (ART. 319, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); III PROIBICAO DE AUSENTARSE DA COMARCA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICI AL (ART. 319, IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL);

Seção II ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018 Publicação: segunda-feira, 26/11/2018 O ESTADO PUNIR O INFRATOR DA NORMA PENAL. FOI O QUE SE VERIFICOU NO CASO PRESENTE, VEZ QUE JA OCORREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO . A RESPEITO DA MATERIA, O SAUDOSO PROFESSOR JULI O FABRINI MIRABETE NOS ENSINA QUE: "OCORRIDO O CRIME, NASCE PARA O ESTADO A PRETENSAO DE PUNIR O AUTOR DO FATO CRIMINOSO, QUE DEVE SER EXERCIDA DENTRO DE UM DETERMINADO LAPSO TEM

Seção II ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 ITIVA (MIDIA DE FLS. 229) - ARTIGO 65, I E III, D, DO CODIGO PENA L, ATENUO A PENA EM 06 (SEIS) ANOS, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIASMULTA, FICANDO EM 04 (QUATRO) ANOS, DE RECLUSAO, E 20 (VINTE) DIA S-MULTA, E, AINDA, CONSIDERANDO QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANT E O CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA ART. 157, 2, INCISOS I E II, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, MAJORO A PEN

Seção II ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2597 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 26/09/2018 Publicação: quinta-feira, 27/09/2018 USAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O "F ECHADO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, A, DO REFERIDO ESTATUTO PENA L (REINCIDENTE). A EXECUCAO DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO C OM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINT ES). DEIXO DE PROCEDER A SUBSTITUICAO DA PEN