TJGO 24/09/2018 - Pág. 210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2595 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 24/09/2018
Publicação: terça-feira, 25/09/2018
OTANIEL DOS SANTOS
: LIBERTY SEGURADORA
: 45080 GO - LUIZ CARLOS CARDOSO DE MOURA
37337 GO - KAIRO DE SOUZA LOPES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 20 1 4 .0 245 .2 712 6 NO CASO DOS AUTOS, INFERE-SE
QUE DO TRANSITO EM JULGADO ATE A PRESENTE DATA TRANSCORRERAM MAIS
DE 90 DIAS SEM REQUERIMENTO INCIDENTAL, O QUE DEMONSTRA DESINTER
ESSE NA RESTITUICAO. OUTROSSIM, FACE AO PRINCIPIO DA RAZOABILIDAD
E, QUE ORIENTA OS ATOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, EM CONSONANCI
A COM O MANUAL DE BENS APREENDIDOS DO CNJ, DECRETO O PERDIMENTO D
OS BENS APREENDIDOS (OBJETOS DESCRITOS AS FLS.270), DE FORMA QUE
DETERMINO A DOACAO DOS OBJETOS PASSIVEIS DE UTILIZACAO AS INSTITU
ICOES DE CARIDADE CADASTRADAS, SALVO SE INSERVIVEIS, HIPOTESE EM
QUE DEVERAO SER DESTRUIDOS. ACERCA DO TEMA TRAGO A COLACAO O ESCO
LIO DE GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN CODIGO DE PROCESSO PENAL COME
NTADO, EDITORA GEN FORENSE 14. EDICAO (2015 P.341): ...PORTANTO P
ARA AS MAOS DO REU E DE OUTRA PESSOA NAO VOLTAM, EXCETO EM HIPOTE
SES EXCEPCIONAIS, COMO JA NARRADO COMO O CASO DE LEILAO DE ARMAS
PROIBIDAS AO PARTICULAR...DO CONTRARIO NAO EXISTINDO A VENDA EM L
EILAO, O IDEAL E QUE SEJAM DESTRUIDAS , PARA NAO SOBRECARREGAR O
DEPOSITO DOS FORUNS... OFICIE-SE O DEPOSITARIO PUBLICO, PARA OS F
INS DO MISTER. CERTIFICANDO O OCORRIDO E NAO HAVENDO IRREGULARIDA
DES A SEREM SANADAS, ARQUIVE-SE O FEITO, COM AS BAIXAS E ANOTACOE
S DEVIDAS. INTIMEM-SE, NOTIFICANDO-SE O REPRESENTANTE DO MINISTER
IO PUBLICO. GOIANIA, 14 DE SETEMBRO DE 2018. DONIZETE MARTINS DE
OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
VITIMA
ADV ACUS
NR. PROTOCOLO
: 136552-13.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 692
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: LIDIANE FERREIRA NEVES
ACUSADO
: RONALDO ARRUDA DE SANTANA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE, EM PARTE, A DENUNCIA DE FLS. 02-A/02-A(VERSO), PARA CONDE
NAR, COMO DE FATO CONDENO, RONALDO ARRUDA DE SANTANA, JA QUALIFIC
ADO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 157, 2, II, DO CODIGO PENAL
, E, POR OUTRO LADO, PARA ABSOLVE-LO, COMO DE FATO ABSOLVO, DO CR
IME PREVISTO NO ART. 244-B, DA LEI N 8.069/1990, NOS TERMOS DO AR
T. 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM CONSEQUENCIA, COM AM
PARO NOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO
A DOSAR A REPRIMENDA A SER IMPOSTA: EM RELACAO AO CRIME DE ROUBO
MAJORADO MENCIONADO NOS AUTOS - ARTIGO 157, 2, II, DO CODIGO PEN
AL BRASILEIRO, PRATICADO CONTRA A VITIMA LIDIANE FERREIRA NEVES,
TENHO QUE O SENTENCIADO RONALDO ARRUDA DE SANTANA AGIU: 1. CULPAB
ILIDADE ESTA EVIDENCIADA NOS AUTOS, TENDO AGIDO DE FORMA VOLUNTAR
IA, CONSCIENTE E LIVRE, PORTANTO, COM DOLO, SENDO REPROVAVEL SUA
CONDUTA. TRATA-SE, ADEMAIS, DE AGENTE IMPUTAVEL, SENDO-LHE EXIGIV
EL UM COMPORTAMENTO NOS MOLDES ELENCADOS NO ORDENAMENTO JURIDICO,
EIS QUE O MESMO TINHA CONSCIENCIA DE QUE ATUAVA DE FORMA CONTRAR
IA. OUTROSSIM, ATENTO AO FATO DE NAO SE PODER VERIFICAR ALGO QUE
AUMENTE OU DIMINUA A REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA PRATICADA,
TENHO ESTA CIRCUNSTANCIA COMO FAVORAVEL; 2. ANTECEDENTES O SENTE
NCIADO E PRIMARIO, NA FORMA DA SUMULA N. 444 DO STJ FLS. 228/230;
3. CONDUTA SOCIAL ESTA DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONAL
IDADE PELOS AUTOS, ESTA VOLTADA A PRATICA DE ILICITOS PENAIS FLS.
228/230; 5. MOTIVO PROPRIO DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA;
6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE O FAVORECE, SOB
PENA DE BIS IN IDEM; 7. CONSEQUENCIAS PATRIMONIAIS MINIMAS, PORQU
ANTO A VITIMA FOI PARCIALMENTE RESTITUIDA FLS. 228/230; 8. COMPOR
TAMENTO DA VITIMA NEUTRO, NAO CONCORRENDO PARA A PRATICA DO ILICI
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