Judiciário ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2362/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Novembro de 2017 6443 Assim sendo, arbitra-se o valor da indenização por danos morais A aplicação subsidiária dos preceitos civilistas ao Direito do em R$ 15.000,00, a qual, como se verifica, abrange os danos Trabalho encontra limitação legal na compatibilidade com os seus psicológicos pretendidos no exórdio. princípios norteadores (parágrafo único do artigo 8º e artigo 769

Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 30031 Por se tratar de verba de natureza salarial, são devidos seus indenização, mister a presença de uma ação ou omissão ilícita, reflexos no repouso semanal remunerado/feriados, nas férias com dano ou prejuízo e relação de causalidade entre a conduta e o um terço, no décimo terceiro salário e no FGTS (8%). Revendo dano. posicionamento anterior, aplica-se

Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 30063 afirma a retidão dos depósito, porém também não os comprova. dano ou prejuízo e relação de causalidade entre a conduta e o Assim, deverá a primeira reclamada efetuar e comprovar nos autos dano. os depósitos do FGTS na conta vinculada do reclamante de todo o No caso em epígrafe, não restou provada ação ou omissão por contrato de trabalho e efetuar os

Judiciário ● 01/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2305/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2017 8135 Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na do alegado impedimento do convívio sócio-familiar e da violação do forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e direito da personalidade, a caracterizar o dano existencial. Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, Improcede sob esse fundamento. impliq

Judiciário ● 20/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2191/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Março de 2017 pode ser contratual, decorrente nesse caso, de mero 6618 de afastar a presunção de veracidade da assertiva levada a efeito. inadimplemento (art. 475, do CC). Exige-se a presença de alguns elementos, quais sejam: o dano, o Honorários Advocatícios: nexo com a conduta do agente e a culpa ou dolo, salvo em caso de Entendo que os honorários advocatícios são devidos ta

Judiciário ● 01/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2116/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2016 8437 ônus. pelo fato de o vínculo não ter sido reconhecido e o contrato ter sido Procede o pedido. inicialmente estabelecido como trabalho autônomo. Rejeito o pedido. DANO MORAL A reparação civil encontra fundamento no artigo 5º, inciso V do 5ª RECLAMADA diploma constitucional, dispondo que "é assegurado o direito de Não há no processo nenhum elemento que c

Judiciário ● 26/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2608/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2018 consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394 do C. TST. 11678 ser causado pelo empregador ao empregado, na esfera do Direito do Trabalho, em caso de lesão de direito de que derive prejuízo Nos termos da Orientação Jurisprudencial da SDI-1 nº 355 do C. demonstrado à vida de relações. TST, "o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no 3. A

Judiciário ● 06/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1786/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Agosto de 2015 5371 à segurança e saúde do trabalhador, direito fundamental, nos §8º da CLT. termos do art. 7º da Constituição Federal, é considerado direito Conforme documentos ID 3441460 (TRCT e Notificação de indisponível, não admitindo redução ou supressão. Neste contexto, Dispensa), a dispensa do reclamante ocorreu em 01/11/2013, sendo reforça-se, é inválida a n

Judiciário ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2523/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2018 626 Nesse sentido é a jurisprudência do E. TST: De fato, o dano pode ser reconhecido quando o empregador deixar de cumprir certas obrigações derivadas do contrato de trabalho, RECURSO DE REVISTA. [...]. 4. DANO EXISTENCIAL. JORNADA mormente aquelas relativas à higiene e segurança do trabalho. EXTENUANTE. Cinge-se a controvérsia em definir se o cumprimento de jornada

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 1518 Todavia, no caso em apreço, entendo que o cenário delineado pelo a danos de ordem psíquica e moral, privando-o de horas de lazer e autor, quando comparado aos demais elementos constantes nos do convívio com a família. Entretanto, a jurisprudência desta Corte autos, não é capaz de ensejar a reparação moral pretendida. caminha no sentido de que o dano exist