Judiciário ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2501/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2371 186 do Código Civil, segundo o qual "aquele que por ação ou Desse modo, mantendo a sentença, nego provimento ao recurso. omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato Da indenização por dano existencial ilícito". A norma em apreço, além do dano moral, comporta reparabilidade

Judiciário ● 28/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2258/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1563 sistema de banco de horas bem como pagava pelas horas extras alegação de cumprimento de horário alongado/ de extensa jornada trabalhadas pelo reclamante. de trabalho, a que era submetido, configurando, por si só, o ato ilícito da empregadora a atrair o dever de reparação. O juízo de primeiro grau, ao apreciar a matéria, deferiu o pedido de indenização por da

Judiciário ● 28/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2258/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1569 sistema de banco de horas bem como pagava pelas horas extras alegação de cumprimento de horário alongado/ de extensa jornada trabalhadas pelo reclamante. de trabalho, a que era submetido, configurando, por si só, o ato ilícito da empregadora a atrair o dever de reparação. O juízo de primeiro grau, ao apreciar a matéria, deferiu o pedido de indenização por da

Judiciário ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2306/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017 3362 Por fim, relativamente aos períodos contratuais de 01/07/2013 a pelo dano provoca um vazio existencial na pessoa que perda a 09/07/2013 e de 30/07/2013 a 09/08/2013, a reclamada não juntou fonte de gratificação vital." cartões de ponto nem produziu prova tendente a elidir a presunção de veracidade da jornada de trabalho descrita na exordial (segunda Por sua

Judiciário ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3514 mínimo legal de uma hora, tendo em vista que a norma prevista no Em que pese a confissão ficta da reclamada, tenho que a tese do art. 71, da CLT, visa à proteção da saúde do trabalhador. obreiro não merece prosperar. Desta forma, o desrespeito ao intervalo intrajornada importa no Pois bem. pagamento de uma hora extra acrescida do respectivo adicional, O dano

Judiciário ● 06/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2368/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Dezembro de 2017 4009 CLT), a não apresentação dos cartões de ponto pela reclamada No mais, o reclamante informou que laborou nos feriados de gera a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na confraternização universal, carnaval, sexta-feira santa, páscoa, petição inicial. Tiradentes, dia do trabalho, Corpus Christi, Independência, A reclamada não trouxe aos aut

Judiciário ● 04/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2078/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Outubro de 2016 aplicáveis pelo MTE consoante as inúmeras Portarias 1453 Convocado Breno Medeiros, j. em 22.04.2015). disciplinadoras da atuação fiscalizatória). Consequentemente, é ilação lógica que a caracterização do Em outra oportunidade, o TST deixou certo que, mesmo o autor dano existencial e a consequência jurídica direta sendo submetido a jornadas de 15 horas diária

Judiciário ● 29/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1927/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Fevereiro de 2016 3673 constitucionalmente (art. 7º, XXVI). Dessa forma, como a multa estabelecidas, tanto no âmbito familiar, social e político. foi livremente pactuada pelos entes coletivos, no exercício da A possibilidade de reparação do dano existencial encontra autonomia privada coletiva, apenas pode ser limitada por valores fundamento no artigo da Constituição acima referi

Judiciário ● 25/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2650/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Janeiro de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2053 pagamento de adicional noturno. Por sua vez, a segunda testemunha apresentada pelo reclamante, Sr Ronaldo dos Santos Lima, disse que "trabalhou nas duas Logo, dou parcial provimento ao recurso para determinar que as reclamadas que são a mesma empresa, sendo sua CTPS anotada horas extras sejam calculadas com base no horário das 06:00 às pela Rota do Sol de 21/07/201

Judiciário ● 06/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2658/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Fevereiro de 2019 898 Cabe salientar que não basta uma mera conduta do empregador de limites legais de trabalho, já receberam a devida contraprestação forma isolada e de curta duração para se ter como configurado um pecuniária (horas extras), inexistindo prova do alegado impedimento dano existencial, pois necessário que a conduta ilícita perdure no do convívio sócio-familiar e