Judiciário ● 11/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2661/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2019 5972 exclusivamente moral, comete ato ilícito. negócio. Assim, para que seja configurada a obrigação de reparar o dano, No caso dos autos, a responsabilidade pelo pagamento dos créditos faz-se necessária a presença de três pressupostos: a ocorrência de devidos ao empregado, deve alcançar tanto a empresa sucessora, dano, ação ou omissão voluntária e nexo

Judiciário ● 18/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2666/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2019 2510 natureza salarial (Súmula 437, III, do TST). (sobretudo na seara da convivência familiar, profissional ou social). É devido o pagamento do período correspondente à integralidade O dano ao projeto de vida resulta de toda lesão que compromete a do intervalo intrajornada mínimo, independentemente da fruição liberdade de escolha e impede que a pessoa prossiga

Judiciário ● 14/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2085/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2016 1815 transporte. Acidente de trabalho: Com relação ao período anterior, a narrativa evidencia que, O reclamante relata que, "em meados de junho de 2012", sofreu efetivamente, não existiu a necessidade do vale-transporte. acidente de trabalho, ocasião em que teve queimaduras de 1º e 2º Entendo lícita, neste caso, a dispensa do vale transporte pelo graus ao resping

Judiciário ● 03/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1676/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 931 atividades inerentes aos vigilantes. No período em discussão desumanas, em total desacordo com o estabelecido nas (de 10/12/2012 a 01/08/2013), a testemunha Márcia Aparecida Normas Regulamentares nºs 17 (Ergonomia), 21 (Trabalhos a informa que o reclamante trabalhava nas guaritas e também céu aberto), 24 (Condições sanitárias dos locais de trabalho) e fazia

Judiciário ● 09/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1973/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Maio de 2016 816 horas, com integrações em repousos semanais remunerados e observância da hora noturna. feriados, décimo terceiro salários, quinquênios, férias acrescidas de A reclamante apresenta demonstrativo dos valores que entende 1/3, repouso semanal remunerado e feriados, FGTS e a multa de devidos. Entretanto o cálculo apresentado leva em consideração o 40%, aviso-prév

Judiciário ● 01/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2675/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 7.ACIDENTE - ESTABILIDADE - INDENIZAÇÃO 2469 em que a empregada estava incapacitada para o trabalho, em razão do acidente ocasionado em evento promovido pela empresa (fl.11). De acordo com a regra ditada pela Súmula 378, II, do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade estabelecida pelo No entanto, conforme analisado no tópico anterior, concluiu-se que a

Judiciário ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2707/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 16198 A realização de longas e extenuantes jornadas de trabalho expõe o Com efeito, a CTPS é documento de identificação pessoal e de trabalhador a uma violação de sua integridade física, psíquica, especial relevância para o trabalhador, posto que, é essencial para social e pessoal, o que caracteriza o alegado dano existencial e a contratação deste como emprega

Judiciário ● 24/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2276/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2017 Diferenças salariais 7012 O reclamante afirma ter sofrido danos morais em decorrência de jornadas extenuantes de trabalho, o que teria causado O reclamante afirma que no foi admitido na função de "ajudante" em repercussões em sua vida pessoal. 01.09.2010, seu registro foi alterado para "pedreiro", no entanto, Para que reste configurado o dano existencial, a doutrina e

Judiciário ● 21/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2566/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2018 2952 DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL Expeça-se alvará para habilitação da reclamante ao programa do Na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62, condeno a ré ao Seguro-Desemprego. pagamento de 6/12 de 13º salário proporcional. Pedido procedente. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial DAS FÉRIAS COM

Judiciário ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região II - se houver autorização específica na lei de diretrizes 5163 dobro." orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista." Da mesma forma aplica-se a Súmula nº 444 do E. TST. A negociação coletiva fica prejudicada e é pacífico na jurisprudência Assim, improcede o pedido de dobra dos domingos trabalhados, que o regime 12x36 é