Seção II ● 26/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1898 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/10/2015 RCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRE CARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CO DIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO COM

Seção II ● 13/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1649 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/10/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/10/2014 PROMOVER A SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: A PRIMEIRA, CONSISTENTE EM PRESTAçãO DE SERVIçOS à COMUNIDADE OU A ENTIDADES PúBLICAS, CUJO CUMPRIMENTO SE DARá NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO A SEGUNDA, NA FORMA DE PRESTAçãO PECUNIáRIA NO VALOR DE R$ 724,00 (SETECENTOS VINTE E QUATRO RE

Seção II ● 01/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016 CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA CONDENACAO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ART 77 CP) A LEI 12 736 DE 30 D E NOVEMBRO DE 2012, EM COMPLEMENTO AO TEOR DO ARTIGO 66, C, DA LE I DE EXECUCAO PENAL, AMPLIOU A COMPETENCIA DO JUIZO PARA A APLICA CAO DA DETRACAO PENAL, DEVENDO ESTA SER REALIZADA, QUANDO CABIVEL , TAMBEM PELO JUIZ PROLATOR DA SENTENCA REFERIDA ALTERACAO SE FA Z NE

Seção II ● 15/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1708 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/01/2015 TIGO 66, C, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, AMPLIOU A COMPETENCIA DO JU IZO PARA A APLICACAO DA DETRACAO PENAL, DEVENDO ESTA SER REALIZAD A, QUANDO CABIVEL, TAMBEM PELO JUIZ PROLATOR DA SENTENCA. REFERID A ALTERACAO SE FAZ NECESSARIA, PRINCIPALMENTE PELO ARGUMENTO PRES ENTE NA EXPOSICAO DE MOTIVOS DO PROJETO QUE DEU VIDA A LEI 12.736 DE 2012, A QUAL EXPLICITOU QUE A MANEIRA C

Seção II ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1878 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. NOS TERMOS DA SUMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, DEIXO DE APLICAR A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, VI STO QUE A PENA FOI APLICADA NO PATAMAR MINIMO, QUAL SEJA, 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A INEXISTENCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA OU C

Seção II ● 29/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1618 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/08/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/09/2014 UM DIREITO SUBJETIVO INDISCUTíVEL DO CIDADãO DEVE SER QUESTIONADA, E CONCEDIDA A QUEM REALMENTE A ELA FAçA JUS SENDO ASSIM, DEIXO DE CONCEDER AO APENADO ANDRé LUIZ O PRIVILéGIO DE RECORRER EM LIBERDADE, INDEFERINDO, CONSEQUENTEMENTE, O PEDIDO DE REVOGAçãO DE PRISãO PREVENTIVA FORMULADO POR SUA DEFESA DA DETRAÇÃO PENAL A LEI 12 736 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, EM

Seção II ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1790 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 EM 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR C ORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA B , DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE,

Seção II ● 03/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1518 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/04/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014 REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISãO PREVENTIVA (ART 312 DO CPP) DA DETRAÇÃO PENAL A LEI 12 736 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, EM COMPLEMENTO AO TEOR DO ARTIGO 66, “C”, DA LEI DE EXECUçãO PENAL, AMPLIOU A COMPETêNCIA DO JUíZO PARA A APLICAçãO DA DETRAçãO PENAL, DEVENDO ESTA SER REALIZADA, QUANDO CABíVEL, TAMBéM PELO JUIZ PROLATOR DA SENTENçA REFERIDA ALTERAç

Seção II ● 22/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1371 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/08/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO à éPOCA DO FATO, FACE A CONDIçãO ECONôMICA DO RéU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINAçãO COM O ARTIGO 33, § 2°, ALíNEA “B”, DO CóDIGO PENAL, ESTABELEçO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA PENITENCIÁRIA CORONEL

Seção II ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2308 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 PENA DE MULTA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. ATENDENDO AO D ISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME FECHADO, CONSID ERANDO A REINCIDENCIA DO ACUSADO COMO O INICIAL D