Seção II ● 25/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1678 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014 TO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA CASA DO ALBERGADO. EM ATENCAO AO QUE DISPOE O A RTIGO 44 DO CODIGO PENAL, JULGO CONVENIENTE PROMOVER A SUBSTITUIC AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE D IREITO: A PRIMEIRA, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNI DADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CUMPRIME

Seção II ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2288 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33 , 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRI DA NA CASA DO ALBERGADO. EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, JULGO CONVENIENTE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA P RIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVA

Seção II ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 BIVEL, TAMBEM PELO JUIZ PROLATOR DA SENTENCA. REFERIDA ALTERACAO SE FAZ NECESSARIA, PRINCIPALMENTE PELO ARGUMENTO PRESENTE NA EXPO SICAO DE MOTIVOS DO PROJETO QUE DEU VIDA A LEI 12.736 DE 2012, A QUAL EXPLICITOU QUE A MANEIRA COMO SE PROCEDIA ANTERIORMENTE VINH A GERANDO SOFRIMENTO DESNECESSARIO E INJUSTO AO PRESO. NO PRESENT E CASO, CONSTATA-SE QUE O ACUSADO TIAGO, FICOU

Seção II ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 NR. PROTOCOLO : 315923-05.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1198 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : FPS VITIMA : LDP ADV ACUS : 43890 GO - GILSARIA LOURENCO DOS SANTOS DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSA DO FLAVIO PEREIRA DA SILVA NAS SANCOES DO ARTIGO 217-A DO CODIGO PENAL PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDIC IAIS DO

Seção II ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 DE RECLUSAO DEIXO DE APLICAR A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE D A CONFISSAO ESPONTANEA, POIS A PENA JA FOI FIXADA NO PATAMAR MINI MO LEGAL, NOS TERMOS DA SUMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI CA NAO HA CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES VERIFICO A CAUSA DE DIMINUI CAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 26, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PEN AL, EIS QUE CONSTA NO EXAME DE DEPENDENCIA TOXICOLOGIC

Seção II ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 AZAO DA CONDENACAO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ARTIGO 77 CP) E DA REINCIDENCIA. DA DETRACAO PENAL A LEI 12.736 DE 30 DE NOVEMBR O DE 2012, EM COMPLEMENTO AO TEOR DO ARTIGO 66, C, DA LEI DE EXEC UCAO PENAL, AMPLIOU A COMPETENCIA DO JUIZO PARA A APLICACAO DA DE TRACAO PENAL, DEVENDO ESTA SER REALIZADA, QUANDO CABIVEL, TAMBEM PELO JUIZ PROLATOR DA SENTENCA. REFERIDA ALTERA

Seção II ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2334 Seção II Disponibilização: terça-feira, 22/08/2017 Publicação: quarta-feira, 23/08/2017 A 04 (QUATRO) ANOS. O SENTENCIADO NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SU SPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA CONDENACAO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ART. 77 CP). DA DETRACAO PENAL A LEI 12.736 DE 3 0 DE NOVEMBRO DE 2012, EM COMPLEMENTO AO TEOR DO ARTIGO 66, C, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, AMPLIOU A COMPETENCIA DO JUIZO PARA A APL ICACAO DA DETRACAO PENAL, DEVENDO ESTA SER REALIZ

Seção II ● 28/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2057 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016 S-MULTA, SENDO CADA DIA MULTA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CO NDICAO ECONOMICA DO REU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCI SO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PEN AL, ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRID

Seção III ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2084 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 E ENCONTRAM PRESENTES CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO D E PENA. 0 COM ISSO, FICA O REU CONDENADO DEFINITIVAMENTE A PENA D E 01 (UM) ANO, 01 (UM) MES E 23 (VINTE E TRES) DIAS DE RECLUSAO. CONFORME RESTOU CONSIGNADO NO BOJO DESTA DECISAO, FICA O REU COND ENADO DEFINITIVAMENTE A PENA TOTAL DE 02 (DOIS) ANOS, 03 (TRES) M ESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSAO E AO

Seção II ● 24/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1472 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/01/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/01/2014 QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANçãO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II – ANTECEDENTES – FAVORáVEIS, VISTO QUE A ACUSADA é TECNICAMENTE PRIMáRIA, CONFORME CERTIDãO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS 102/103; III – CONDUTA SOCIAL – SEM ELEMENTOS DE AFERIçãO NOS AUTOS; IV – PERSONALIDADE – SEM ELEMENTOS PRECISOS PARA AFERIçãO V – MOTIVOS - N