3 resultados encontrados para propagandas pela tv sergipe - data: 24/11/2024
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Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 18 de junho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2163 828 ou comprovante de transferências bancárias correspectiva aos meses cobrados, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, cumpririam a Administração Pública e a contratante fazer prova do pagamento ou de fatos que extinguissem, modific
Disponibilização: terça-feira, 23 de julho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2187 1005 3. Unanimemente, também inacolheu-se a preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia, pois o quantum a ser pago pelo empregador ao servidor, em hipótese de salário fixo, decorre de mera operação aritmética, no momento da execução, sendo desnecessária a realização de perícia. 4. Improvimento do reexame necessário, observando que os pagamentos sejam