Seção II ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 DA INTERVENCAO MINIMA, SEGUNDO O QUAL E NECESSARIO HAVER GRAVE VI OLACAO A BEM JURIDICAMENTE PROTEGIDO PARA QUE SE TENHA INCRIMINAC AO ESTATAL. CEZAR ROBERTO BITENCOURT, EM SUA OBRA CODIGO PENAL CO MENTADO, 5. ED. ATUAL. - SARAIVA, 2009, P. 5, PRELECIONA ACERCA D O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA: "A TIPICIDADE PENAL EXIGE OFENSA DE ALGUMA GRAVIDADE AOS BENS JURIDICOS PROTEG

Seção II ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 MATERIAL DOS CRIMES DESCRITOS NA INICIAL ACUSATORIA, E, CONSEQUEN TEMENTE, DESAUTORIZA A ATUACAO DO DIREITO PENAL NESTE CASO. NO PR ESENTE CASO, OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE O SUPOSTO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N 11.343/2006, NAO TEVE POTENCIALIDADE LESIVA, UMA VEZ QUE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO FOI INFIMA, ALEM DE TER FICADO DEMOSTRADO NOS A

Seção II ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 OBRA CODIGO PENAL COMENTADO, 5. ED. ATUAL. - SARAIVA, 2009, P. 5 , PRELECIONA ACERCA DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA: "A TIPICIDAD E PENAL EXIGE OFENSA DE ALGUMA GRAVIDADE AOS BENS JURIDICOS PROTE GIDOS, POIS NEM SEMPRE QUALQUER OFENSA A ESSES BENS OU INTERESSES E SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O INJUSTO TIPICO. SEGUNDO ESTE PRIN CIPIO, E IMPERATIVA UMA EFETIVA PROPORCIONALID

Seção II ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2384 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 09/11/2017 Publicação: sexta-feira, 10/11/2017 O DE 26,221 (VINTE E SEIS VIRGULA DUZENTOS E VINTE E UM) GRAMAS D E MACONHA. COMO SE SABE, HISTORICAMENTE, DIREITOS LIGADOS A LIBER DADE E A IGUALDADE FORAM PAULATINAMENTE CONQUISTADOS PELO CIDADAO , A FIM DE PROTEGE-LO DOS ABUSOS ESTATAIS, DE MODO QUE, EM NOSSO ATUAL ORDENAMENTO, VARIOS PRINCIPIOS, LIMITADORES DA ATIVIDADE ES TATAL, FORAM CONSAGRADOS COMO DIREITOS FUNDAME