Seção III ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 RMATIVO. NESSE ANGULO, IMPRESCINDIVEL VERIFICAR-SE A OCORRENCIA D E EFETIVO PERIGO CONCRETO OU LESAO REAL AO BEM JURIDICO PROTEGIDO PARA CONFIGURAR-SE A PRESENCA DO REQUISITO NORMATIVO RESULTADO J URIDICO RELEVANTE E CONFIGURAR-SE INFRACAO PENAL. NO CASO EM ESTU DO, O BEM JURIDICO E A SAUDE PUBLICA, VERIFICANDO-SE QUE FOI APRE ENDIDA COM O INDICIADO UMA PORCAO PEQUENA D

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 TERIO PUBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, DENUNCIOU FABIO RODRIGUES DE CARVALHO, QUALIFICADO AS FLS. 02, E O INCURSOU NAS SANCOES DO ARTIGO 28 DA LEI N 11.343/06. O FEITO, INICIALMENTE, T EVE TRAMITE PERANTE O 1 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSTERIORMENTE , OS AUTOS FORAM REMETIDOS A JUSTICA COMUM POR FORCA DO ARTIGO 66 , PARAGRAFO UNICO DA LEI N 9.099/95 (FLS. 83)

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 GO 66, PARAGRAFO UNICO DA LEI N 9.099/95 (FLS. 117). A DENUNCIA F OI RECEBIDA NO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2016, E O ACUSADO CITADO POR EDITAL (FLS. 124/125). RELATEI. DECIDO. NARRA A DENUNCIA QUE, NO DIA 13 DE ABRIL DE 2015, POR VOLTA DAS 16:25 HORAS, NA AVENIDA P ARANA, QUADRA 98, LOTE 15, SETOR CAMPINAS, NESTA CAPITAL, O ACUSA DO TRAZIA CONSIGO, PARA CONSUMO PESSOAL, 01 (

Seção II ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2591 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/09/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/09/2018 LECIONA ACERCA DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA: "A TIPICIDADE PEN AL EXIGE OFENSA DE ALGUMA GRAVIDADE AOS BENS JURIDICOS PROTEGIDOS , POIS NEM SEMPRE QUALQUER OFENSA A ESSES BENS OU INTERESSES E SU FICIENTE PARA CONFIGURAR O INJUSTO TIPICO. SEGUNDO ESTE PRINCIPIO , E IMPERATIVA UMA EFETIVA PROPORCIONALIDADE ENTRE A GRAVIDADE DA CONDUTA QUE SE PRETENDE PUNIR E A DRASTICID

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 TIPICO. SEGUNDO ESTE PRINCIPIO, E IMPERATIVA UMA EFETIVA PROPORCI ONALIDADE ENTRE A GRAVIDADE DA CONDUTA QUE SE PRETENDE PUNIR E A DRASTICIDADE DA INTERVENCAO ESTATAL. AMIUDE, CONDUTAS QUE SE AMOL DAM A DETERMINADO TIPO PENAL, SOB O PONTO DE VISTA FORMAL, NAO AP RESENTAM NENHUMA RELEVANCIA MATERIAL". VE-SE, DESSA FORMA, QUE DE TERMINADA CONDUTA PODE, FORMALMENTE, PREENCH

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LUCAS SOARES DA SILVA VITIMA : SAUDE PUBLICA DESPACHO : NARRA A DENUNCIA QUE, NO DIA 17 DE AGOSTO DE 2015, POR VOLTA DAS 15:00 HORAS, O ACUSADO TRAZIA CONSIGO, PARA CONSUMO PESSOAL, DUAS PORCOES DE MACONHA, COM MASSA BRUTA TOTAL DE 6 GRAMAS E 100 MILI GRAMAS. COMO SE SABE, HISTORICAMENTE, DIREITOS LIGADOS A LIBERDAD E E A IGUALDADE FORAM P

Seção II ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2371 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 18/10/2017 Publicação: quinta-feira, 19/10/2017 VOLTA DAS 02:00 HORAS, O ACUSADO POSSUIA, PARA CONSUMO PESSOAL, 0 3 (TRES) PORCOES DE 1,59 (UM VIRGULA CINQUENTA E NOVE) GRAMAS DE COCAINA. COMO SE SABE, HISTORICAMENTE, DIREITOS LIGADOS A LIBERDA DE E A IGUALDADE FORAM PAULATINAMENTE CONQUISTADOS PELO CIDADAO, A FIM DE PROTEGE-LO DOS ABUSOS ESTATAIS, DE MODO QUE, EM NOSSO AT UAL ORDENAMENTO, VARIOS PRINCIPIOS, LIMITADORE

Seção II ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2740 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2019 VISTOS, ETC... AUTOS: 201900253016 ACUSADO: JOSE HENRIQUE FERREIR A INFRACAO PENAL: ARTIGO 28 DA LEI N 11.343/06 O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, DENUNCIOU JOSE HENRIQUE FERREIRA, QUALIFICADO AS FLS. 02, E INCURSO NAS SA NCOES DO ARTIGO 28 DA LEI N 11.343/2006. O FEITO, INICIALMENTE, T EVE TRAMITE PERANTE O 2 JUIZADO ESPECIAL CR

Seção III ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 ADVOGADO, TENDO SIDO NOMEADA PARA O ATO A DR. JULIENE NEVES DE FR EITAS GALVAO GONZAGA, OAB/GO N 36.611. ANTES DE INICIAR O ATO, FO I OPORTUNIZADA ENTREVISTA RESERVADA COM O(A) ADVOGADO(A), NOS TER MOS DO ARTIGO 6, DA RESOLUCAO N. 213, DO CNJ. ABERTA A AUDIENCIA, SEGUINDO AS DETERMINACOES DO ARTIGO 8, DA RESOLUCAO SUPRAMENCION ADA, A JUIZA ESCLARECEU AO REU ACERCA DO O

Seção II ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018 Publicação: segunda-feira, 09/04/2018 M DE PROTEGE-LO DOS ABUSOS ESTATAIS, DE MODO QUE, EM NOSSO ATUAL ORDENAMENTO, VARIOS PRINCIPIOS, LIMITADORES DA ATIVIDADE ESTATAL, FORAM CONSAGRADOS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS NO TEXTO CONSTITUCI ONAL. NESTE SENTIDO, COM O OBJETIVO DE ORIENTAR E LIMITAR O PODER INCRIMINADOR DO ESTADO SURGIU, DENTRE OUTROS, O PRINCIPIO DA INT ERVENCAO MINIMA, SEGUNDO O QUAL, O DIREITO PEN