Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 2649 se desincumbiu. A jurisprudência é firme no sentido cabe ao autor comprovar a lesividade do ato. Vejamos: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE E LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. - É pressuposto da ação popular que o ato, além de ilegal, seja lesivo ao patrimônio público - binômio ilegalida

Seção II ● 31/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1661 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014 ADV REQTE : 32396 GO - STEPHANIA DE ARAUJO TONHA 30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON DESPACHO : AUSENTE A PROVA DA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS CONTR ATUAIS E, CONSIDERANDO QUE O PRESENTE FEITO NAO VISA A DISCUSSAO DOS ENCARGOS PRATICADOS, MAS APENAS A EXIBICAO DO CONTRATO, INDEF IRO O PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA. I. APOS, CITE-SE O REQUERI DO PARA, NO

Seção I ● 08/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1339 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/07/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/07/2013 Votaram com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Dr. Wilson Safatle Faiad, substituto do Desembargador Fausto Moreira Diniz. Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor Wellington de Oliveira Costa. 42 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO PROTOCOLO : 84355-61.2012.8.09.0206(201290843554) COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA RELATOR : DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA

Seção I ● 23/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1230 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/01/2013 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/01/2013 : MARIA CONCEICAO SOARES DOS SANTOS ADV(S) : RANNYELLY ALENCAR PAIVA : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV(S) : VAIR HELENA ARANTES PAULISTA : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. REQUERIMENTO PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Judiciário ● 21/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2253/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região • logo, fabricante e lojista são responsáveis subsidiários, já que o atendimento da demanda constitui o objetivo finalístico do fabricante. É evidente o equívoco, máxime porque a representação comercial, desde que licitamente estabelecida, não constitui modalidade de terceirização. Destarte, eventual condenação subsidiária não prescindiria de prova de atos fr

Diário da Justiça ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 3524 Endereço: Santa Marta, 144, Da Paz, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS e outros Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: S/RUA, S/NUMERO, MORRO DOS VENTOS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: DARCI JOSE LERMEN Endereço: Quadra Especial, s/n, Morro dos Ventos, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Trata-se de ação popular proposta po

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2611 907 e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: KLEBER MARTINS FERRARI (OAB 353644/SP) Processo 1030

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2633 1088 no artigo 340 do CPC. 5 - Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: RAPHAEL GATTO CESAR SARTORI (OAB 371217/SP), ALEXANDRE BENEDITO MARINI (OAB 182361/SP) Processo 1037755-52.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas José Alves d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2646 1247 quer no procedimento de aplicação da penalidade de trânsito, certo de que o exame adequado do feito exige, necessariamente, a colheita de informações pelas requeridas quanto às datas indicadas, defesas e recursos e eventuais bloqueios da CNH. Os documentos apresentados com a inicial não demonstram o vício procedi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2952 1305 Danilo de Souza Gutierre e outro - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos, 1. O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Os elementos trazidos aos autos são insuficientes para a prova da ilegalidade ou arbitrariedade praticadas pela parte requerida, quer na condução do pr