Seção II ● 10/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1406 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/10/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/10/2013 AS DEVEM REPRESENTAR O VALOR DEVIDO. VALE DIZER, O DEVEDOR NãO PO DERá CONSIGNAR QUALQUER VALOR OU VALOR ALGUM. ADEMAIS, AS RELAçõE S CONTRATUAIS DEVEM SER REGIDAS PELOS PRINCíPIOS DA BOA-Fé OBJETI VA, DO DIRIGISMO CONTRATUAL E DA FUNçãO SOCIAL DO CONTRATO."3 CON SEQUENTEMENTE, NO QUE SE REFERE à PROIBIçãO DE INSCRIçãO DO NOME DA PARTE REQUERENTE NOS óRGãOS

Seção II ● 18/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1412 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/10/2013 SEQUENTEMENTE, NO QUE SE REFERE à PROIBIçãO DE INSCRIçãO DO NOME DA PARTE REQUERENTE NOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO, SEGUNDO OR IENTAçãO DA SEGUNDA SEçãO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA 4, TEM-SE QUE A SIMPLES DISCUSSãO JUDICIAL DO DéBITO NãO IMPEDE O CREDOR DE ASSIM PROCEDER, SALVO QUANDO EFETIVAMENTE DEMONSTRADO QUE A CONTESTAçãO DA DíVI

Seção II ● 30/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1417 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/10/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/10/2013 UDêNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRI BUNAL DE JUSTIçA, O QUE, COMO VISTO, NãO é O CASO DOS AUTOS. NãO Há AUTORIZAçãO, PELO MESMO FUNDAMENTO, PARA A MANUTENçãO DA POSSE DO BEM, POIS EFEITO DIRETO DA MORA CASO NãO CONSIGNADO O VALOR C ONTRATADO. CASO PERDIDO O BEM OU INSCRITO O NOME DO DEVEDOR ADIMP LENTE, DEVERá SER COMUNICADO O JU

Seção II ● 25/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1251 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/02/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/02/2013 /2008) CABE à PARTE DEPOSITAR O VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, CONF ORME CONTRATADO. CONSEQUENTEMENTE, NãO PODERá O BANCO INSCREVER S EU NOME NOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO, RETIRAR-LHE DA POSSE D O BEM OU PROMOVER QUALQUER OUTRO ATO DE COBRANçA DIANTE DA ADIMPL êNCIA DA PARTE AUTORA. DO PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. A AUT ORA COMPROVA SUA CARêNCIA ECO

Seção II ● 04/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1315 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/06/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/06/2013 A DE PREVALECER OS TERMOS DO CONTRATO ATE O JULGAMENTO FINAL, ANT E A AUSENCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMA-LO DESDE LOGO. III NESSAS CIRCUNSTANCIAS, SOMENTE O DEPOSITO DO VALOR CONTRATADO EL IDE OS EFEITOS DA MORA PARA IMPEDIR POSSIVEL PERDA DA POSSE DO BE M E EVENTUAL REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTECA O AO CREDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO

Seção II ● 06/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1240 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2013 NR. PROTOCOLO : 240690-88.2012.8.09.0051 AUTOS NR. : 3801 NATUREZA : CONSIGNATORIA CONSIGNANTE : SANDRA MOREIRA BORGES CONSIGNADO : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCEIRO ADV CONSGTE : 26141 GO - DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA DESPACHO : DECIDO. PARA A CONCESSãO DA TUTELA ANTECIPADA, NECESSáRIO QUE EST EJAM PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. NUM JUíZO DE C O

Seção II ● 12/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1321 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/06/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/06/2013 NESSAS CIRCUNSTANCIAS, SOMENTE O DEPOSITO DO VALOR CONTRATADO EL IDE OS EFEITOS DA MORA PARA IMPEDIR POSSIVEL PERDA DA POSSE DO BE M E EVENTUAL REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTECA O AO CREDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJGO , AGRAVO DE INSTRUMENTO 61619-0/180, REL. DES. ALAN S. DE SENA CO NCEICAO, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 03/06/2

Seção II ● 06/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1359 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/08/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/08/2013 CONTRATADO ELIDE OS EFEITOS DA MORA PARA IMPEDIR POSSIVEL PERDA DA POSSE DO BEM E EVENTUAL REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADAST ROS DE PROTECAO AO CREDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMP ROVIDO." (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 61619-0/180, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 03/06/2008, DJ E 121 DE 01/07/2008) CABE à PARTE DEPOSITAR O

Seção II ● 06/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1481 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/02/2014 73, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZA DORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATORIA, A RESPECTIVA DE CISAO SOMENTE PODE SER CASSADA PELO TRIBUNAL AD QUEM EM CASO DE I LEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU EM DESCOMPASSO COM O CONTEXTO PROBATOR IO, O QUE NAO E O CASO DOS AUTOS. 3 - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVID O."( ORIGEM.....: 3A CAMARA CIVEL FONTE....

Seção II ● 13/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1263 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/03/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/03/2013 CASO CONCRETO, APóS AMPLO CONTRADITóRIO ENTRE AS PARTES. NãO é Lí CITO A PARTE, LOGO NO INíCIO DO PROCESSO, ALTERAR UNILATERALMENTE O VALOR PACTUADO E NEM LHE TRAZ PREJUDICIALIDADE ATENDER àS DISP OSIçõES DAS CLáUSULAS CONTRATUAIS, ATé QUE SE RESOLVA A LIDE, ANT E A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL REPETIçãO DE INDéBITO. NESSE SENTID O, Já PRONUNCIOU NOSSO EGRéG