Publicações Judiciais I ● 07/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

termos do REsp 1.354.908/SP. Mantida a concessão do benefício. - Remessa oficial não conhecida. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 23 de janeiro de 2019. MARISA SANTOS Des

Publicações Judiciais I ● 12/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TURMA E do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de junho de 2012. MIGUEL DI PIERRO Juiz Federal Convocado 00015 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005384-63.2001.4.03.6183/SP 2001.61.83.005384-5/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO AD

Seção I ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2495 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/04/2018 Ademais disso, não é prudente que se permita o prosseguimento da ação de execução sem que, antes, seja resolvida a questão concernente a quem deve, legitimamente, pagar o crédito clamado pelo Agravante na ação de execução; contornando-se, assim, a razoável possibilidade de tumulto processual. Logo, tenho que o posicionamento do MM. Magistrado singular ao suspe

Seção I ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 NR.PROCESSO: 5063907.42.2017.8.09.0000 ?LOCAÇÃO DE IMÓVEIS ? EMBARGOS À EXECUÇÃO ? EXCESSO DE EXECUÇÃO ? ACOLHIMENTO EM PARTE ? DOCUMENTOS QUE ANUNCIAM A PERTINÊNCIA DA COBRANÇA DOS ENCARGOS, EM ACORDO COM OS TERMOS DO CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES ? TAXAS DE CONDOMÍNIO QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO ? IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - SEN

Seção I ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2536 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 29/06/2018 Publicação: segunda-feira, 02/07/2018 NR.PROCESSO: 5333026.09.2017.8.09.0000 V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;? Nessa mesma linha de intelecção, eis a jurisprudência do o Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual ?PRO

Seção I ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2385 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/11/2017 Publicação: segunda-feira, 13/11/2017 Tendo em vista o ordenamento legal que regeu a decisão combatida, o primeiro ponto a ser destacado é que a agravante pede o reconhecimento de relação de prejudicialidade (externa) entre um procedimento executório (sentença arbitral) e uma ação ordinária (anulatória da sentença arbitral), hipótese que se encontra devidamente versada no âmbito processual. No ca

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 34624 Praia Clube. Ainda, de acordo com o ofício mencionado, a executada requereu a regularização da ocupação do imóvel em No caso concreto, a reclamada detém a posse do imóvel há mais de 11/12/1935, e apesar de ter sido notificada em 24/05/2013, para 80 anos e, apesar de intimada para regularizar a ocupação, esta apresentar documentação específica, a fim de

Seção I ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2562 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 07/08/2018 Publicação: quarta-feira, 08/08/2018 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMISSÃO NA POSSE. ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante previsto no art. 265, IV, a, do CPC, suspende-se o processo quando o julgamento depender da resolução de questão debatida em outro feito. A norma busca evitar a

Diário da Justiça ● 02/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6795/2019 - Segunda-feira, 2 de Dezembro de 2019 1977 A pena deverá ser cumprida no regime inicial aberto, em observância ao comando normativo preconizado no art. 33, §2°, alínea ¿c¿ do Código Penal. No caso vertente, inexistindo circunstâncias fáticas a recomendar a imposição de regime de cumprimento da pena mais gravoso, impõe-se a observar, com fidelidade, os parâmetros legalmente concebidos. VI - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA

Publicações Judiciais I ● 17/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRECRIÇÃO QUINQUENAL PRELIMINAR REJEITADA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. AUXÍLIODOENÇA MANTIDO. SUPENSÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA AO PROCESSO DE REABILITAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme ar