Publicações Judiciais I ● 26/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. GRUPO FAMILIAR. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. I - Descabida a insurgência da autarquia quanto ao efeito suspensivo, uma vez que não foi antecipada a tutela. II - O Supremo Tribunal Federal, no RE n. 567.985, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3º, da Le

Caderno único ● 05/03/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 25/2009 Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Agravante(s) Advogado(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Agravante(s) Advogado(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Advogado(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Agravante(s) Ad

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.156 - Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 1142 ACORDÃO AGRAVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. DACASA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PERCEPÇÃO DE LUCROS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. I – Recurso visando a reforma de decisão que negou os benefícios da assist

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 16/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IV - Edição 930 37 PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA DA PENA. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Considerando que nenhuma das circunstâncias judiciais na primeira f

Caderno único ● 16/03/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2009 Agravado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Autor(es) Advogado(s) Réu(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Embargante(s) Advogado(s) Embargado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Embargante(s) Advogado(s) Embargado(s) Embargado(s) Embargado(s) Embargado(s) Embargado(s) Embargado(s) Embargado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo R

Publicações Judiciais I ● 18/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONCEDIDA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO DO INSS. RECURSO ADESIVO. INCAPACIDADE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínim

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 6 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3570 54 Agravado : Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química e Agropecuária Ltda Advogado : Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB: 198905/SP) Advogado : José Ercilio de Oliveira (OAB: 27141/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM- EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA

Diário da Justiça ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019 1891 ¿CRIMINAL. RESP. LES¿O CORPORAL CONTRA COMPANHEIRA. CRIME COMETIDOCOM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. SUBSTITUIÇ¿O DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DOCRIME. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. RECURSO PROVIDO. I. Considerando ser hipótese de crime cometido com prática de violência ou grave ameaça, incabível a hipótese de substituiç¿o da pena pela s

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 1. Admissibilidade. 34621 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITOS Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO conheço. IRREGULAR. PENHORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. A penhora de direitos possessórios relativos a 2. Mérito. imóvel situado em condomín

Publicações Judiciais I ● 05/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme art. 496, § 3º, I do CPC/2015, não é caso de remessa oficial. O termo inicial do benefício não merece reparo, pois comprovada a manutenção da incapacidade. As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária desde os respectivos vencimentos. A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação supe