Seção III ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018 Publicação: sexta-feira, 10/08/2018 (QUATRO) ANOS. ASSIM, A PRESCRICAO EM ABSTRATO JA SE OPEROU, OU S EJA, MODALIDADE DE PRESCRICAO PUNITIVA QUE SE REGULA PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA A INFRACAO PENAL, UMA VEZ QUE DESDE DO ACONTECIMENTO DO FATO ATE A PRESENTE DATA JA DECORR AM MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. RESSALTO QUE NAO HOUVE NENHUM FATO IN TERRUPTIVO DA PRESCRICAO, VISTO QUE SEQUER A

Seção III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 PRATICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 147, DO CODIGO PENAL.. OS FATOS OCORRERAM EM 17/01/2013, NAO SENDO ATE A PRESENT E DATA OFERECIDA A DENUNCIA. AS FLS. RETRO O MINISTERIO PUBLICO P UGNOU PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO. E O RELATORIO. DECIDO. D E ACORDO COM O CODIGO PENAL, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA S UBDIVIDE-SE EM PRESCRICAO ABSTRATA, INTERCORR

Seção III ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2574 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 23/08/2018 Publicação: sexta-feira, 24/08/2018 PRESCRICAO, VISTO QUE SEQUER A DENUNCIA FOI RECEBIDA. ADEMAIS, E PRUDENTE EXPLANAR QUE O ADVENTO DA LEI N 12.234/2010, A QUAL REV OGOU O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 110 DO CODIGO PENAL QUE PRECEITUAVA SOBRE A PRESCRICAO RETROATIVA COM TERMO INICIAL COM DATA ANTERIOR A DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NAO RETROAGIRA PARA ALCANCAR OS CR IMES PRATICADOS ANTES DA DATA DE SUA EDICAO, VE

Seção II ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2319 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 31/07/2017 Publicação: terça-feira, 01/08/2017 OS MESES E NAO PODERIA SER EXECUTADA (PRESCRICAO VIRTUAL). RESSAL TA-SE QUE, AOS POUCOS, A DOUTRINA E A JURISPRUDENCIA ESTAO ADMITI NDO A PRESCRICAO ANTECIPADA COMO FORMA DE EVITAR O PROSSEGUIMENTO DE ACOES PENAIS FADADAS AO INSUCESSO. DE FATO, NAO PODE HAVER IN TERESSE DO ESTADO EM DAR CONTINUIDADE A UM PROCESSO FADADO A EXTI NCAO DA PUNIBILIDADE. NESSES CASOS, A PENA F

Seção III ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018 Publicação: sexta-feira, 13/07/2018 ALECE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 43, INC. II, CPP) NA CONTINUIDAD E DO FEITO, OCASIONANDO, ASSIM, AUSENCIA DE JUSTA CAUSA EM FACE D A PRESCRICAO ANTECIPADA. (TRF-4 - RSE: 8304 RS 2006.71.08.0083049, RELATOR: ELCIO PINHEIRO DE CASTRO, DATA DE JULGAMENTO: 10/12/2 008, OITAVA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: D.E. 07/01/2009) OUTROSSIM , O ADVENTO DA PRESCRICAO DAR-SE-IA EM 12 (DO

Seção III ● 28/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2535 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/06/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/06/2018 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA : 4213-81.2018.8.09.0005 : 40 : INQUERITO : ANTONIO ADAIL GONCALVES MELGACO KATIA BRITO DE MIRANDA INDICIADO : A ESCLARECER DESPACHO : AUTOS N: 201800042137 ACUSADO: A ESCLARECER _____________________ ____________________________________ S E N T E N C A TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURACAO DA PRATICA DO DELITO P

Seção III ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2560 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 03/08/2018 Publicação: segunda-feira, 06/08/2018 A PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA A INFRACAO PENAL, UMA VEZ QUE D ESDE DO ACONTECIMENTO DO FATO ATE A PRESENTE DATA JA DECORRAM MAI S DE 03 (TRES) ANOS. RESSALTO QUE NAO HOUVE NENHUM FATO INTERRUPT IVO DA PRESCRICAO, VISTO QUE SEQUER A DENUNCIA FOI RECEBIDA. ADEM AIS, E PRUDENTE EXPLANAR QUE O ADVENTO DA LEI N 12.234/2010, A QU AL REVOGOU O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 110 DO

Seção III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 RSPECTIVA, FAZENDO ASSIM DESNECESSARIA O PROSSEGUIMENTO DAS INVES TIGACOES. CONTUDO, TENDO EM VISTA A INEXISTENCIA DE ELEMENTOS IMP RESCINDIVEIS AO OFERECIMENTO DA DENUNCIA, FACE A AUSENCIA DE INDI CIOS DE AUTORIA. EIS O JULGADO: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL. FALTA DE IN DICIOS DE AUTORIA. INQUERITO ARQUIVADO. PERD

Seção III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 SOBRE A PRESCRICAO RETROATIVA COM TERMO INICIAL COM DATA ANTERIO R A DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NAO RETROAGIRA PARA ALCANCAR OS C RIMES PRATICADOS ANTES DA DATA DE SUA EDICAO, VEM QUE SEU CONTEUD O E DESFAVORAVEL AO REU. DISPOSITIVO ISTO POSTO, COM FULCRO NO AR TIGO 107, INCISO IV C/C ARTIGO 109, INCISO III, DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUCIANO SAN

Seção III ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018 Publicação: sexta-feira, 10/08/2018 COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV C/C ARTIGO 109, INCISO VI, DO CODIGO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WELTON NUNES DE OLIVERIA, DIANTE DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIV A ESTATAL. REVOGO QUALQUER MEDIDA RESTRITIVA PORVENTURA ANTERIORM ENTE DECRETADA. ANTE A PROLACAO DE SENTENCA DE EXTINCAO DE PUNIBI LIDADE, ENTENDO DESNECESSARIA A INTIMACAO PES